A tutela do tempo do consumidor e a teoria do desvio produtivo abriram os diálogos do “Seminário dos Juizados Especiais: Direitos do Consumidor, Responsabilidade Civil, Perspectivas e Desafios”, na manhã desta segunda-feira (3/6), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O evento, que será realizado durante todo o dia, marca o início da programação da Semana Nacional dos Juizados no âmbito regional e visa o aprofundamento dos temas essenciais relacionados aos direitos do consumidor, grande marco na legislação brasileira que os Juizados Especiais ajudaram a dar efetividade.
Ao abrir o evento, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou a necessidade de divulgar e conscientizar a população sobre o funcionamento e os benefícios dos Juizados Especiais.
Segundo a corregedora, é importante incentivar a capacitação e o treinamento para que os Juizados continuem sendo uma justiça mais ágil, simplificada e acessível, sempre visando à melhoria contínua dos serviços prestados.
Tenho certeza que essa semana será de muitos avanços, com ampla participação das pessoas envolvidas nas unidades judiciárias e administrativas, podendo oportunizar o diálogo, sempre em busca do aperfeiçoamento e também da melhoria do sistema.
O coordenador da Secretaria Judicial Unificada dos Juizados Especiais e Titular do 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmas, juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, reforçou que a Semana dos Juizados Especiais é voltada para o aprimoramento e melhoramento do sistema dos Juizados Especiais em busca do diálogo e construção de ferramentas para a melhoria da prestação de serviços ao cidadão por meio do sistema.
O magistrado reforçou que desde a sua criação, em 1995, os Juizados Especiais vem trazendo grandes resultados para a justiça brasileira no aspecto de aproximação maior do Judiciário com o cidadão, que pode, diretamente, buscar a solução para ações de valor até 20 salários mínimos; ou através dos advogados, nas ações superiores a 20 salários mínimos e inferiores a 40, nos Juizados Civis e Criminais; e 60 salários mínimos nos Juizados das Fazendas Públicas. “Esta possibilidade permite uma maior celeridade na prestação jurisdicional”, ressaltou, acrescentando que, diante do cenário em constante transformação, é fundamental todos estarem atualizados e preparados para enfrentar os desafios que surgem, “buscando sempre aprimorar nossos conhecimentos e práticas em prol de uma sociedade mais justa e equitativa”.
O tempo e o direito
Para falar sobre o tema “A tutela do tempo do consumidor: pela superação do menosprezo planejado nos mercados”, a advogada e docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania (Unicuritiba), Lais Bergstein, começou citando a influência do tempo e do direito no consumidor. “O tempo nas relações de consumo está intrinsecamente ligado. Ele está tão próximo de nós que nós não percebemos”, disse.
Segundo a palestrante, os consumidores estão em envoltos num sistema que acentua a sua vulnerabilidade. “Todos são vulneráveis, mas nesse ambiente digital, tecnológico, de tantas inovações que são, ao mesmo tempo, positivas e desafiadoras do ponto de vista humano e de segurança humana, nós somos vulneráveis”, enfatizou, lembrando que é preciso tomar cuidado justamente porque as pessoas estão imersas nesse ambiente tecnológico e não percebem como são manipuladas.
Na oportunidade, a advogada trouxe exemplos práticos de design de receptivo para mostrar como os consumidores estão sendo induzidos a comportamentos prejudiciais sem perceber. Ela falou ainda sobre como o tempo interfere nas relações contratuais, como administrar esse tempo e evolução das práticas contenciosas.
A mesa foi coordenada pelo juiz Rubem Ribeiro de Carvalho
A Teoria do Desvio Produtivo
O advogado e autor da Teoria do Desvio Produtivo, Marcos Dessaune, falou sobre “A Teoria do Desvio Produtivo e a Tese do Mero Aborrecimento”, mesa coordenada pelo juiz do 5º Juizado Especial da Comarca de Palmas, Gilson Coelho Valadares.
“Existe uma tradicional confusão entre danos extrapatrimoniais e morais”, iniciou o palestrante trazendo conceitos já ultrapassados e atuais sobre as nomenclaturas.
Sobre o desvio produtivo, o advogado explicou que surgiu quando ele desenvolvia seu código de atendimento ao consumidor. Segundo o advogado, o desvio produtivo não se trata de outra categoria de dano. Diferentemente do dano material e do moral, o desvio produtivo “é um evento danoso”. E explica que a teoria sustenta que o desvio produtivo do consumidor é um dano eventual, que tem origem nos problemas de consumo antijurídicos, ou seja, produtos e serviços com defeitos e práticas abusivas cometidas no mercado, criados pelos próprios fornecedores.
E no comportamento jurídico, o palestrante cita que esses fornecedores se furtam da sua responsabilidade em dar uma solução aos problemas. “O que leva justamente o vulnerável, a parte fraca, que é o consumidor, a enfrentá-los. Se ele desistir da situação aí em tese não há dano, mas quando ele enfrenta esses problemas, por ser justamente o vulnerável, ele vai incorrer em alguns danos”, explicou.
Para o palestrante, o tempo é um bem econômico, por ele ser escasso em relação à demanda por ele existente, “ou seja, nós queremos sempre mais tempo para desfrutar do que aquele quinhão que nós recebemos em vida, então o tempo é um bem econômico. E todo o bem econômico é um bem jurídico. Logo, se o tempo é escasso, além de inacumulável e irrecuperável, o tempo revela-se o bem econômico e também jurídico, primordial e essencialmente mais valioso de que cada pessoa dispõe em sua existência.”
Presenças
Participaram também do evento o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Arióstenis Guimarães Vieira; a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juíza Julianne Freire Marques; a diretora social da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, juíza Flávia Afini Bovo, representando o presidente, Alan Martins Ferreira; e a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB-TO), Priscila Madruga.
Semana
Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), a 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais acontece de hoje (3/6) até a próxima sexta-feira (7/6). O objetivo é valorizar, dar visibilidade e aprimorar os Juizados Especiais em todo o país. O CNJ estabeleceu a Semana Nacional de Juizados Especiais como evento anual, devendo ser realizada toda a primeira semana do mês de junho.