O Senado pode votar na quinta-feira (22) um projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indicar a destinação da doação (PL 3.026/2022). Também está na pauta proposta que permite a servidores efetivos e empregados públicos o acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais (PL 5.649/2019). A sessão deliberativa está marcada para as 11h.
Desde 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e que o valor das doações poderá ser deduzido do Imposto de Renda. O texto do PL 3.026/2022 acrescenta à lei a permissão para que o contribuinte indique o projeto social que vai receber os recursos. Para isso, o projeto precisa estar entre os aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.
O texto, do ex-deputado Eduardo Barbosa, busca estimular mais contribuições para esses fundos. Na CAE, o relator foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fez alterações para deixar o texto mais claro, possibilitando a doação para os conselhos em âmbito federal, estadual ou municipal.
A outra proposta na pauta foi apresentada pela então deputada federal e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Já aprovado na Câmara, o PL 5.649/2019 permite a servidores efetivos e empregados públicos acesso a bolsas de pesquisa de institutos federais. O texto possibilita ainda a concessão de bolsas de desenvolvimento, inovação e intercâmbio. A regulamentação se dará por ato do Ministério da Educação.
Na Comissão de Educação (CE), o projeto de lei teve como relatora a senadora Teresa Leitão (PT-PE) e foi aprovado com emenda para assegurar a possibilidade de bolsa também na lei da carreira de técnicos-administrativos em educação (Lei 11.091, de 2005). Ainda segundo a emenda, os valores serão pagos diretamente pelas instituições ou por meio de agência oficial de fomento, de fundação de apoio ou de organismo internacional amparado por tratado ou convenção internacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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