A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e a procuradora-geral do Estado, Irana de Sousa Coelho Aguiar, assinarão, na próxima quinta-feira (28/8), um novo edital voltado a credores de precatórios estaduais interessados em realizar acordo direto para antecipar o recebimento de seus créditos.
O período de inscrições será de 1º de setembro a 15 de outubro de 2025, sem possibilidade de prorrogação.
De acordo com o TJTO, a iniciativa dá continuidade ao sucesso das duas rodadas realizadas em 2024, que contemplaram todos os credores inscritos.
“O objetivo é acelerar a quitação dessas dívidas, beneficiando tanto cidadãos e cidadãs quanto a gestão fiscal do Estado, já que o acordo permite que os beneficiários não precisem aguardar na longa fila de ordem cronológica de pagamentos”, explica a presidente Maysa Vendramini Rosal.
Em troca da antecipação, é aplicado um deságio (desconto) sobre o valor do crédito. “Os percentuais são menores que os praticados pelo mercado e seguem o Decreto Estadual nº 6.711/2023, que define o uso de parte dos recursos para quitação de precatórios”, complementa a juíza gestora de Precatórios, Odete Batista Dias Almeida.
A magistrada lembra que a modalidade também está prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo ser conduzida pelo tribunal que requisitou o precatório.
Regras do edital
Conforme antecipado pela juíza, poderão participar desta 3ª rodada de negociações todos os credores com precatórios incluídos na lista de ordem cronológica do Estado até 2 de abril de 2025.
Serão aceitos titulares originais, herdeiros habilitados, advogados com honorários de sucumbência ou contratuais, e cessionários com a transferência do crédito já homologada pela Justiça. Os processos não podem ter pendências judiciais ou recursos sobre os valores.
A manifestação de interesse deverá ser feita no processo eletrônico do precatório (2º Grau), exclusivamente por meio de advogado. Será necessário preencher o formulário disponibilizado no site do TJTO e protocolar petição com o movimento processual “Petição Protocolada Juntada – Acordo Direto em Precatórios”.
A lista de credores habilitados será divulgada até 7 de novembro de 2025. Após atualização dos valores e homologação final, a previsão é que os pagamentos sejam realizados até 19 de dezembro de 2025, diretamente na conta indicada pelo credor.
“Aqueles que não aderirem ou não forem contemplados devido a limite de recursos permanecerão na ordem cronológica de pagamento, sem prejuízo de seus direitos”, reforça Odete Almeida.
Até julho deste ano, o Estado do Tocantins contabilizava mais de 5,3 mil precatórios inscritos, somando aproximadamente R$ 1,6 bilhão. A lista completa é pública e pode ser consultada neste link.