A equipe da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) se reuniu com integrantes da Subprocuradoria de Precatórios e Ações Trabalhistas e da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO) para alinhamento de ações de planejamento e elaboração de instrumentos normativos com o objetivo de viabilizar acordos em precatórios.
Presente na reunião, na quarta-feira (28/2), o juiz Manuel de Faria, coordenador de Precatórios do TJTO, destaca que “o avanço nos acordos para as dívidas de Precatórios irá acelerar o pagamento e reduzir a fila dos credores, a menor custo para o ente devedor, sem que isso afete a ordem cronológica de pagamentos.”
Nesse primeiro encontro, foram definidos encaminhamentos para elaboração de um termo de cooperação entre as duas instituições para atuação conjunta. Também foi discutida a publicação de edital de chamamento público e divulgação da nova modalidade de quitação de precatórios.
Decreto
O percentual dos recursos à quitação de precatórios, visando à realização de acordos, está previsto no Decreto Estadual 6.711/2023. O ato propõe a destinação de 40% dos recursos orçamentários para este fim, com deságios que variam de 20% a 40%.
Presentes
Também participaram da reunião, pelo TJTO, o assessor da Presidência, Fabrício Caetano Vaz; e as servidoras Amanda Santa Cruz Melo e Eva Almeida dos Santos. Da PGE, estiveram presentes o subprocurador de Precatórios e Ações Trabalhistas, Josué Pereira de Amorim; o subprocurador da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, Murilo Francisco Centeno; e o procurador do Estado Willian Vanderlei de Andrade.