O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) inaugurou, nesta quinta-feira (10/9), a Sala de Atendimento da Justiça Restaurativa no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), em Palmas. O novo espaço será destinado ao atendimento de adolescentes envolvidos(as) em situações de conflito com a lei, por meio de práticas restaurativas que estimulam a responsabilização, a reparação dos danos e o diálogo. A entrega reuniu representantes de órgãos do Sistema de Justiça e do Poder Executivo estadual e municipal de Palmas, que atuam no sistema socioeducativo. A sala foi implantada pelo TJTO, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure), responsável pelo desenvolvimento do programa no Judiciário tocantinense.
A iniciativa foi organizada pelo Comitê Gestor Interinstitucional do Núcleo de Atendimento Integrado (CGI/NAI) de Palmas, e contou com o apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).
“Hoje retorno a este espaço da criança e do adolescente com muita alegria. A Justiça Restaurativa não é uma Justiça de cobrança, é uma Justiça que resgata. Resgata pessoas e suas relações interpessoais. Às vezes, um adolescente que passa pela Justiça Restaurativa aqui pode levar o que aprendeu e mudar aquele núcleo familiar. E nós, como membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Secretarias de Estado e do Município, somos responsáveis por isso”, disse a coordenadora do Nupemec, desembargadora Silvana Parfieniuk.
Coordenadora do CGI/NAI, a defensora pública Larissa Pultrini destacou que a iniciativa fortalece o atendimento integral aos(às) adolescentes. “O comitê foi criado ano passado e, desde então, estamos lutando pela integralidade dos atendimentos dos adolescentes, pois eles não podem ser vistos apenas por seus atos, mas devemos nos esforçar, em conjunto, para atendê-los em todas as suas necessidades. Por isso, agradeço a parceria do Tribunal de Justiça e de todos os parceiros e espero que daqui sejam colhidos bons frutos”, disse.
O defensor público-geral do Estado, Pedro Alexandre Aires Gonçalves, esclareceu que nem todo problema apresenta a mesma solução. “Podemos observar que a criança e o adolescente são tratados como prioridade absoluta aqui no NAI. E, se estamos trabalhando aqui hoje com a Justiça Restaurativa, é porque tivemos pessoas atuantes e sensíveis que entendem que, para problemas complexos, devemos pensar em soluções e métodos diferentes”, explicou.
Com um público cada vez mais diverso, o coordenador da CIJ, membro do GMF e titular do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, juiz Adriano Gomes, pontuou as diferentes classes sociais dos jovens atendidos pelo NAI. “Houve uma democratização do acesso à prática do ato infracional. É um público heterogêneo que recebemos, desde aqueles que estudam em escolas mais humildes àqueles de classe social mais alta. É preciso desmistificar o público com o qual a gente atua para que todos nós, juntos, possamos criar soluções e fluxos para nos aperfeiçoarmos cada vez mais e estamos nos aperfeiçoando, esta entrega da sala da Justiça Restaurativa aqui hoje é prova disso”, disse o juiz Adriano Gomes durante seu pronunciamento.
Os atendimentos no novo espaço terão início no dia 15 de setembro e serão voltados ao atendimento de adolescentes aos quais se atribui à prática de ato infracional. Inicialmente, o espaço funcionará às terças e quartas-feiras, das 14 às 16 horas, com possibilidade de ampliação de acordo com a demanda.
Atendimento integrado
As práticas restaurativas na nova sala poderão ocorrer em qualquer fase do procedimento, a partir de encaminhamento do Juizado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública do Estado.
A iniciativa resulta da articulação entre a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro de Justiça Restaurativa do TJTO, desembargadora Silvana Parfieniuk; a coordenadora do CGI/NAI, defensora pública Larissa Pultrini; o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e o apoio das instituições do Poder Executivo estadual e municipal que integram o CGI/NAI.
Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violências. Mais do que uma técnica de resolução de conflitos, constitui uma abordagem que promove espaços de escuta, de responsabilização ativa e de fortalecimento das relações humanas e institucionais. No âmbito do Poder Judiciário, apresenta-se como uma possibilidade concreta de transformação das relações e das instituições, promovendo uma cultura de responsabilização, diálogo e reconstrução de vínculos.
Agenda Justiça Juvenil
A Justiça Restaurativa integra as ações previstas na Agenda Justiça Juvenil, iniciativa lançada em 2025, que busca fortalecer e qualificar o ciclo socioeducativo em todo o país. A agenda contempla estratégias voltadas às diferentes etapas do atendimento, desde a porta de entrada no sistema socioeducativo, passando pelo acompanhamento durante o cumprimento das medidas, até a porta de saída, com foco na garantia de direitos e na construção de respostas mais qualificadas às necessidades dos(as) adolescentes.
A iniciativa busca ampliar a adoção de práticas restaurativas no âmbito da Justiça Juvenil, fortalecendo abordagens que favoreçam a responsabilização, a reparação de danos, o diálogo e a participação dos diferentes atores envolvidos, sempre em consonância com os princípios que orientam o atendimento socioeducativo.
Participantes
Também participaram da cerimônia, Renata Maynne Neres Lompa, representando o supervisor do GMF, desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires; o promotor de Justiça, André Ricardo Fonseca Carvalho; a delegada Especializada da Criança e do Adolescente (DPCA) de Palmas, Danyele Toigo; a diretora do Foro de Palmas, juíza Flávia Afini Bovo; juíza Umbelina Lopes; secretário estadual da Cidadania e Justiça (Seciju), Hélio Pereira Marques; primeira-dama de Palmas e secretária municipal de Ação e da Mulher, Polyanna Siqueira Campos; superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marcos Vinícius Oliveira; superintendente de Proteção Social Especial da Sedes, Marlucy Ramos Albuquerque.
A solenidade reuniu ainda integrantes do Comitê Gestor do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), além de servidores(as) que atuam diretamente no NAI, cuja atuação é essencial para o funcionamento do serviço e para a qualificação do atendimento inicial prestado.