O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) informa a magistrados(as) e servidores(as) a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) para a emissão de laudos médicos em processos que envolvam benefícios por incapacidade, conforme a Resolução nº 595/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A determinação passou a valer a partir de 1º de julho de 2025.
A medida visa padronizar a quesitação e instituir a emissão de laudos médicos eletrônicos, garantindo mais celeridade, transparência e uniformidade na análise dos processos.
Segundo a Resolução, todas as perícias médicas relacionadas à incapacidade deverão ser realizadas exclusivamente pelo SISPERJUD. Caberá ao médico perito preencher os quesitos padronizados, assinar digitalmente o laudo e encaminhá-lo para juntada ao sistema eproc, conforme o fluxo já adotado pelo Judiciário tocantinense.
Benefícios esperados
A adoção do SISPERJUD deve trazer benefícios significativos, a exemplo de celeridade (redução do tempo de análise e julgamento dos processos), redução de custos (otimização de recursos por meio da automação e teleperícias), uniformidade (critérios mais consistentes e transparentes na avaliação das perícias) e menor litigiosidade (agilidade e clareza nas decisões, diminuindo a necessidade de novos processos).