Representando a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a vice-presidente do TJTO, desembargadora Jacqueline Adorno, participou, na manhã desta segunda-feira (18/5), das palestras “A exigência do dolo para caracterizar ato de improbidade administrativa” e “A experiência do STJ na utilização da inteligência artificial”, ministradas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela.
Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJTO, a desembargadora Jacqueline Adorno destacou a relevância dos debates para o aperfeiçoamento da administração pública e para os desafios enfrentados pelo Judiciário na área tecnológica. “Foram palestras muito enriquecedoras. Os dois ministros são referências em suas áreas e trouxeram reflexões importantes que contribuem diretamente para nossa atuação diária”, afirmou.
Ao comentar sobre o uso da tecnologia na gestão pública, a magistrada ressaltou a necessidade de equilíbrio entre inovação, eficiência e responsabilidade com os recursos públicos. “A tecnologia vem para auxiliar a humanidade, tanto no setor público quanto no privado. Mas é preciso equilíbrio, especialmente porque lidamos com recursos públicos. Esse alinhamento entre a qualidade do serviço prestado e o custo precisa ser sempre observado”, pontuou a vice-presidente, que também preside o Comitê de Apoio à Implantação do eproc (Caeproc) e a Comissão Auxiliar do eproc.
Do Poder Judiciário, também prestigiaram a programação os(as) desembargadores(as) Ângela Prudente, Angela Haonat, Silvana Parfieniuk, João Rodrigues Filho e Nelson Coelho Filho; os juízes auxiliares da Presidência Arióstenis Guimarães e Esmar Custódio Vêncio Filho; e o juiz Roniclay Alves de Morais.
O presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha, definiu o encontro como um momento histórico para o Estado. “É uma oportunidade de aperfeiçoamento da administração pública, abordando temas sensíveis como improbidade administrativa e inteligência artificial, com grandes nomes do cenário jurídico nacional”, destacou.
Administração pública e inteligência artificial
Durante a palestra sobre improbidade administrativa, o ministro Teodoro Silva Santos abordou o caráter pedagógico da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), reformulada pela Lei nº 14.230/2021. “A Lei de Improbidade tem um fim pedagógico. Seu objetivo não é apenas punir, mas orientar a atuação pública pautada na moralidade, impessoalidade e proteção do patrimônio público, como rege os princípios constitucionais”, afirmou.
O ministro também explicou que a discussão sobre o dolo específico ainda não está totalmente pacificada nos tribunais brasileiros, embora já existam entendimentos consolidados em situações nas quais agentes públicos agem para beneficiar a si próprios ou terceiros em prejuízo da administração pública.
Já o ministro Afrânio Vilela apresentou a experiência do STJ na utilização da inteligência artificial, destacando que o sistema utilizado pela Corte funciona em ambiente fechado, sem acesso à internet aberta. “É uma ferramenta baseada em dados internos, o que evita alucinações e reduz a sobrecarga de trabalho dos servidores, permitindo maior foco em atividades estratégicas”, explicou.
Segundo o ministro, a tecnologia também auxilia na identificação de processos repetitivos, permitindo maior celeridade e uniformidade nas decisões judiciais. Afrânio Vilela alertou ainda sobre o mercado de soluções tecnológicas vendidas como inteligência artificial sem efetiva inovação. “Precisamos estar atentos às empresas que apenas mudam a nomenclatura de sistemas tradicionais para elevar custos. A inteligência artificial deve ser utilizada com ética e supervisão humana”, destacou.
Ao final do evento, os ministros receberam certificados e homenagens. A desembargadora Jacqueline Adorno participou da entrega do certificado ao ministro Afrânio Vilela, ao lado do presidente do TCETO.
Colar do Mérito
Durante a solenidade, os ministros também receberam o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a personalidades que contribuem significativamente para o desenvolvimento do Estado.
Ao agradecer a homenagem, o ministro Afrânio Vilela afirmou receber a comenda em nome de todos os ministros do STJ. “Os senhores estão fortalecendo nossa amizade com o Tocantins. Recebo-a em nome de todos os ministros”, declarou.
O ministro Teodoro Silva Santos também destacou o simbolismo da honraria. “Como nordestino que sou, recebo esta medalha com muita satisfação. Ela passa a ser uma das maiores honrarias do meu acervo, especialmente por carregar o nome de Siqueira Campos, figura histórica na criação do Tocantins, meu conterrâneo, de Crato, no Ceará”, disse emocionado.