O Poder Judiciário do Tocantins está representado em uma edição inédita do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), o primeiro transnacional da história. Promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a 57ª edição do evento teve início nesta quarta-feira (27/5) e conta com a participação dos magistrados(as) Deusamar Alves de Bezerra, Edssandra Barbosa da Silva Lourenço e Marco Antônio da Silva Castro. O encontro ocorre no Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, e segue até esta sexta-feira (29/5).
Com programação composta por painéis, grupos de trabalho temáticos, apresentação de projetos e práticas inovadoras, o colegiado reúne representantes de todo o sistema dos Juizados Especiais brasileiros, além de integrantes do Judiciário da Bolívia e do Peru.
Para o membro da Diretoria Legislativa do Fonaje e titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araguaína, juiz Deusamar Alves de Bezerra, a participação do Judiciário tocantinense no evento tem sido relevante diante da amplitude dos temas debatidos.
“Nesta edição temos o maior número de propostas de enunciados de todos os tempos, com mais de 50 propostas apresentadas. Um dos temas mais importantes para os Juizados, no meu ponto de vista, é a disponibilização de ferramentas pelo CNJ para facilitar o cumprimento de sentenças nos Juizados”, destacou o magistrado.
Na oportunidade, o juiz também comentou sobre o Projeto de Lei nº 4.056/2024, que amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis. O valor proposto já é adotado pelos Juizados Federais e pelos Juizados da Fazenda Pública.
“Outro ponto importante foi a palestra sobre o impacto do Projeto de Lei nº 4.065/2024. Segundo dados do CNJ, caso o projeto seja aprovado, alguns estados poderão registrar aumento superior a 700% na demanda dos Juizados. Nossa participação está sendo muito importante diante da relevância dos temas abordados pelos palestrantes”, finalizou.
A 57ª edição do Fonaje é realizada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio do Governo do Estado do Acre, da Prefeitura de Rio Branco, da Universidade Federal do Acre (Ufac), da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), dos Cartórios de Protesto do Acre e da Associação Acreana de Advogados (Asad). Na sexta-feira (29/5), a programação será encerrada com a apresentação de boas práticas, debates e votação dos enunciados, além da leitura da Carta de Rio Branco.
Ação inédita
Embora possuam legislações e organizações distintas, Bolívia e Peru mantêm estreita relação com o Brasil, especialmente em razão das cidades fronteiriças e do intenso fluxo migratório. Neste contexto, o TJAC inovou ao promover o primeiro Fonaje transnacional da história, com o tema “Justiça e Pertencimento Sem Fronteiras”.
Segundo o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, sediar o Fórum representa o fortalecimento do acesso à Justiça e da cidadania. “É muito significativo que este primeiro Fonaje transnacional aconteça justamente aqui. O Acre ocupa o extremo oeste do Brasil e hoje se transforma em um ponto central de diálogo nacional e internacional. E falar de acesso à Justiça é falar, necessariamente, dos Juizados Especiais. Eles são, de fato, a principal porta de entrada do cidadão ao sistema de Justiça”, ressaltou.
Durante a solenidade de abertura, o presidente do Fonaje, juiz Rosalvo Vieira, destacou a relação de confiança construída entre a população e o sistema de Justiça por meio dos Juizados Especiais. “O que sustenta o sistema não são apenas os números, mas a confiança. Confiança de quem acredita que será ouvido, confiança de quem espera uma solução justa, confiança de quem vê na Justiça o caminho possível”, afirmou.
Fonaje
Criado em 1997, o Fonaje é reconhecido nacionalmente por contribuir para a construção de políticas judiciárias voltadas ao aprimoramento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O evento reúne representantes de tribunais de justiça de todo o país para discutir inovações, soluções tecnológicas, boas práticas e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.