Assinadas pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, as Portaria Nº 1825 e Nº 1826, ambas de 28 de julho de 2023, criaram e instalaram o Ponto de Inclusão Digital em Caseara, município vinculado à Comarca de Araguacema, e em Almas, distrito da Comarca Dianópolis.
As portarias consideram a edição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da Resolução nº 508/2023, que, entre outros pontos, institui o Ponto de Inclusão Digital (PID) como instrumento de inclusão digital.
Levam em conta ainda a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que aponta a necessidade de as organizações públicas promoverem ações para alcançar o Objetivo Sustentável (ODS) nº 10 – Redução das Desigualdades, o ODS 16 – Paz, Justiça e instituições eficazes -, e a Meta 16.3, que visa à promoção do Estado de Direito em nível nacional e internacional e a garantia da igualdade de acesso à justiça para todos.
Planejamento estratégico
Consideram ainda o Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026 do TJTO, aprovado pela Resolução Nº 47, de 11 de dezembro de 2020, que contempla o Macrodesafio nacional estabelecido pela Resolução CNJ nº 325/2020, denominado Garantia dos Direitos Fundamentais.
E também a Meta 1 do Plano de Gestão do TJTO Biênio 2023/2025, aprovado pela Portaria Nº 820, de 28 de março de 2023, que tem por finalidade dar efetividade às normativas do Conselho Nacional de Justiça relativas às pessoas em situação de rua, Justiça itinerante e pontos de inclusão digital.