Portaria conjunta que regulamenta cartas precatórias e cria Sala Passiva traz mudanças visam inovação e melhor prestação da justiça 

Com foco na inovação e em tornar mais célere a prestação da justiça ao cidadão, o Poder Judiciário do Tocantins instituiu a a Portaria Conjunta nº 1, de 18 de janeiro de 2023, que regulamenta a dispensa de uso de cartas precatórias entre unidades judiciárias de primeira instância e, também, institui a Sala Passiva.

A carta precatória é o instrumento que cria uma ponte entre juízes de diferentes jurisdições, com a finalidade de que um deles solicite ao outro que tome uma ação necessária ao andamento processual. Ou seja,  uma forma de comunicação entre juízos de distintos Estados ou Comarcas.

Já as Salas passivas são espaços reservados para a realização de atos processuais por meio de vídeo conferência, especialmente depoimentos e audiências em geral. A utilização é gerenciada pelas diretorias dos fóruns mediante agendamento prévio para atendimento nos horários de funcionamento dos Fóruns.

Nesta semana, em reunião com os servidores e magistrados do Poder Judiciário do Tocantins, principais usuários e executores da Portaria, foram esclarecidas dúvidas sobre a determinação. 

Mais de 260 pessoas participaram da transmissão online que foi conduzida pela juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Rosa Maria Gazire Rossi, junto com o diretor judiciário, Wallson Brito, com a assessora jurídica, Celma Barbosa,  e equipe Eproc. 

De acordo com a juíza, com a entrada em vigor da Portaria dispensando a expedição da carta precatória entre as unidades do judiciário o que se tem de imediato é celeridade processual e consequente eficiência na prestação jurisdicional, lembrando que a carta precatória para penhora e avaliação de bens é necessária para evitar o conflito de competência. E a mesma experiência foi positiva em outros tribunais de justiça do País.

Outro ponto abordado na reunião foi a instituição de uma agenda compartilhada com o intuito de atender aos depoimentos especiais  e as audiências na Sala Passiva. O juiz Manuel de Faria reforçou a possibilidade do juiz natural do processo realizar as audiências nas diversas Comarcas do Estado.

“Reuniões como esta  são importantes para esclarecermos dúvidas e atuar de forma mais efetiva na prestação de serviços da justiça ao cidadão”, finalizou a juíza Rosa Maria Gaziere Rossi.

Também participaram da reunião os magistrados Manuel de Faria e Luiz Astolfo Amorim, entre outros juízes e servidores.