» Artigo de autoria da conselheira Doris de Miranda Coutinho é publicado no JOTA

Artigo de autoria da conselheira Doris de Miranda Coutinho é publicado no JOTA

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Publicado: 8 de março de 2024 – Última Alteração: 8 de março de 2024

Página é voltada à cobertura e publicação de artigos que contemplam o contexto institucional dos três poderes

Sob o título ‘Pêndulo da dominância orçamentária e o risco das emendas Pix’, artigo de autoria da conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Doris de Miranda Coutinho, foi publicado no site JOTA, página na internet que reúne artigos e cobertura jornalística no contexto institucional com foco nos três Poderes.

O texto aborda o tema ‘orçamento público’, executado exclusivamente pelo Poder Executivo; e faz uma profunda reflexão sobre a crescente alocação de recursos por parte dos membros do Poder Legislativo e o chamado à constitucionalidade decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O artigo faz um panorama sobre a autorizada, por meio de Emenda Constitucional (EC105/2019), “transferência especial das emendas individuais impositivas”, apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária em sua tramitação na
Casa de leis, nesse caso, o Congresso Nacional. A medida ficou conhecida como “emenda pix”.

“Conquanto a pretensão de imprimir celeridade e reduzir estorvos burocráticos à descentralização das verbas não deva ser menosprezada, a sua validade encontra séria objeção quando se dá ao sacrifício de valores constitucionais tão relevantes como a transparência e o controle sobre o uso desse dinheiro pelos estados e municípios”, diz a conselheira em seu artigo.

O artigo oferta uma ampla reflexão sobre as mudanças no formato de aprovação do orçamento público sofridas nas últimas 40 décadas.

O texto pode ser acessado clicando AQUI.