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TCETO altera Instrução Normativa 002/2007 que trata sobre ementário da despesa

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Publicado: 14 de novembro de 2024 – Última Alteração: 14 de novembro de 2024

Alterações passam a valer em 2025

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) publicou portaria que altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 002/2007 (Relação das Contas da Despesa – Ementário da Despesa). O documento é o de número 880/2024 está publicado no Boletim Oficial 3601.

Dentre as normas de regulamentação que embasam a iniciativa, está a Instrução Normativa (IN), do TCETO Instrução Normativa nº 003, de 31 de agosto de 2022, que regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – SICAP/CONTÁBIL Municipal.

A alteração é resultado da necessidade de acompanhamento contínuo de uniformização e atualização dos procedimentos orçamentários, visando à utilização de uma mesma classificação orçamentária de contas de despesas com o objetivo de aprimoramento no controle da qualidade da informação.

O Ementário da Despesa atualizado encontra-se disponível no site do TCETO. Para conferir, clique aqui.