Cooperação entre instituições e compromisso com a probidade marcam abertura de evento sobre gestão pública

Com mais de oitocentas pessoas inscritas, entre agentes públicos, gestores(as), parlamentares, assessores(as) e profissionais da administração pública de Palmas e de diversas regiões do Tocantins e do Brasil, teve início, na manhã desta terça-feira (25/11), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), o evento “Gestão Pública: Boas Práticas, Governança e Probidade”.

A programação é promovida pela Esmat, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCETO) e com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), sob a coordenação do juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Arióstenis Guimarães Vieira.

Na abertura do evento, o juiz destacou a importância da parceria entre as instituições envolvidas. “Destacaram das suas instituições representantes para que um conteúdo propositivo e colaborativo fosse oferecido a prefeitos(as), vereadores(as), secretários(as) de governo, técnicos(as), assessores(as), a todos(as) que atuam na honrosa missão de gerenciar recursos públicos, realizar políticas públicas, construir projetos públicos, concretizar sonhos de cidadãos(ãs). É com esse espírito que construímos esse evento”, afirmou. Segundo o coordenador da iniciativa, o debate proposto vai além da responsabilização.

“Lembre-se de que não estamos falando apenas de improbidade, ilícito grave, mas também e principalmente de probidade, um direito fundamental garantido a todos os cidadãos e a todas as cidadãs o direito a uma boa administração pública”, completou.

Em pronunciamento, o conselheiro Alberto Sevilha, presidente do TCE-TO, ressaltou a mudança de cultura nos órgãos de controle. “Vereadores(as), gestores(as) têm notado uma mudança drástica nas instituições de controle, porque estamos trabalhando muito mais para ajudá-los(as) a evitar erros, pois esses erros podem, sim, gerar, no futuro, improbidade administrativa”, disse. O conselheiro reforçou o papel do TCE na promoção da legalidade, da ética e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.

“Em vez de sermos aquele órgão inquisidor, com espada no pescoço, buscamos muito mais ser parceiros. Jamais nos vejam como órgão punidor”, pontuou.

Representando o Ministério Público, o promotor de Justiça Juan Rodrigo Carneiro Aguirre, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, enalteceu a união institucional. “A excelência dos temas propostos só foi possível graças à união de nomes, saberes e expertises das três instituições envolvidas neste encontro”, afirmou.

Juan destacou também o compromisso do MP com a boa aplicação dos recursos públicos, priorizando a ética, a transparência e a responsabilidade na gestão.

“Queremos que o poder cumpra suas funções e promova o bem-estar das pessoas. Para isso, estamos sempre presentes, não somente fiscalizando, mas também dialogando, conscientizando e orientando”, disse.

Em sua fala, o prefeito de Palmas Eduardo Siqueira Campos sublinhou a relevância do preparo técnico e da responsabilidade na gestão pública, especialmente diante das transformações tecnológicas e das novas exigências legais. Ao relembrar sua atuação como gestor na década de 1990, período em que a administração pública contava com estruturas limitadas, como os Centros de Processamento de Dados (CPD), ele traçou um paralelo com a atualidade, marcada por tecnologias digitais, exigências de transparência e controle em tempo real.

Para o prefeito, o recurso público deve ser tratado com a seriedade que se dá ao imposto pago pela população, e a atuação integrada entre Esmat, TCE e MPTO representa um avanço importante para fortalecer a administração pública.

Representando a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de Novo Acordo Mateus Coelho ressaltou o papel das parcerias institucionais no fortalecimento da gestão municipal, sobretudo nos pequenos municípios do Estado. Segundo ele, ações como a promovida pela Esmat, com apoio do TCE e do MP, garantem acesso rápido à orientação técnica necessária para enfrentar os desafios cotidianos da gestão pública.

Mateus também reforçou a necessidade de capacitação contínua de servidores(as) e gestores(as), destacando que a improbidade administrativa, recorrente na realidade dos(as) prefeitos(as), tem causado impactos tanto na esfera jurídica quanto na capacidade de governança.

“A população que mais precisa não pode mais esperar”, afirmou, ao defender decisões ágeis e embasadas tecnicamente.

Painel 1 – Crime organizado e sua infiltração na política

Com mediação da juíza Renata do Nascimento e Silva, diretora do Foro da Comarca de Paraíso do Tocantins, o primeiro painel contou com palestra do promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPTO.

Em sua apresentação, o promotor explicou a estrutura do Ministério Público, os desafios para enfrentar a macrocriminalidade e as atribuições do Gaeco. Destacou o fundamento constitucional do MP, com base no art. 127 da Constituição Federal, que o define como defensor do regime democrático. Entre os desafios contemporâneos, apontou a necessidade de conter a influência do crime organizado sobre o processo eleitoral.

“Um promotor de justiça só, numa pequena comarca, não consegue enfrentar a macrocriminalidade. Por isso, o Ministério Público brasileiro criou os Gaecos. Aqui no Tocantins, temos um Gaeco estruturado com três promotores e equipe policial própria”, destacou.

Tarso também elogiou a estrutura do sistema prisional do Tocantins: “As pessoas têm uma falsa percepção de que o sistema prisional não presta. No Tocantins, eu garanto, ele é bom. Trabalhei muito no Barra da Grota e posso confirmar isso.” Ao final, reforçou que a união das instituições é essencial para enfrentar os desafios da criminalidade organizada.

“Todos(as) aqui estamos lutando contra um mal comum. Só quem pode lutar contra ele somos nós. Precisamos nos unir para dar um futuro brilhante às nossas crianças”, concluiu.

Painel 2 – A função fiscalizadora do Legislativo

O segundo painel abordou o papel do Legislativo no enfrentamento da corrupção. A palestra foi conduzida por Diogo Esteves Pereira, assessor especial da Presidência do TCE-TO, com mediação da advogada Luciane Costa e Silva Nascimento, da Câmara Municipal de Araguaína.

Diogo apresentou um panorama técnico e jurídico sobre o papel fiscalizador do Legislativo, destacando os instrumentos legais que os(as) parlamentares têm à disposição para fortalecer o combate à corrupção e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

Ao longo de sua explanação, o assessor enfatizou que a atuação das câmaras municipais é essencial para garantir o controle social da administração, sendo essas instâncias as mais próximas da população e com potencial relevante para promover boas práticas de governança.

A programação do evento segue durante a tarde com mais três painéis temáticos. Confira aqui.