Vara Regional de Garantias homologa 64 acordos em pauta única e reduz avanço de ações penais

Uma pauta única com 64 audiências, realizada nessa quarta-feira (29/4), Vara Regional de Garantias, resultou na homologação de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento legal que permite ao investigado cumprir condições pactuadas com o Ministério Público, com assistência da defesa, para evitar o prosseguimento da ação penal em casos de menor gravidade. A sessão concentrada ocorreu sob a condução do juiz Milton Lamenha de Siqueira, designado pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, como juiz de garantias.

Instituído pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP autoriza Ministério Público e investigado, assistido por defesa técnica, a firmarem condições para cumprimento voluntário de medidas restritivas, com suspensão da persecução penal. A homologação judicial assegura a legalidade do acordo, a manifestação livre do investigado e a adequação das cláusulas pactuadas.

O juiz Milton Lamenha destaca o impacto direto da estratégia adotada e ressalta que a concentração de pautas garante celeridade, amplia a previsibilidade para as partes e fortalece a confiança em soluções consensuais, sem afastar a legalidade e a proteção de direitos.

O modelo de sessões concentradas fortalece a atuação coordenada entre Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. A organização em pauta única reduz deslocamentos, qualifica o tempo das equipes e amplia o acesso à justiça consensual, sobretudo em casos de menor gravidade. O resultado se reflete na diminuição de demandas que seguiriam para a fase processual, com impacto direto no acervo.

Sobre a Vara de Garantias

Instalada em 3 de dezembro de 2025, a Vara Regional de Garantias integra a reestruturação do sistema de Justiça Criminal com a implementação do Juiz das Garantias. A unidade atua no controle da legalidade da investigação criminal e na salvaguarda dos direitos individuais antes da ação penal.

Em pouco mais de quatro meses, a unidade reúne um acervo de 6.813 procedimentos em tramitação e registra 349 audiências de custódia realizadas entre 15 de dezembro e 30 de abril.

Entre suas atribuições da Vara estão a homologação de Acordos de Não Persecução Penal, a análise de medidas cautelares e o acompanhamento de procedimentos investigativos, conforme a legislação vigente.