Tocantins avança na efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário

No Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado nesta segunda-feira (18/5), o Tocantins reforça a implementação de políticas públicas voltadas ao cuidado em liberdade de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A atuação reúne instituições do sistema de Justiça, saúde e assistência social em torno de medidas que priorizam os direitos humanos, a inclusão social e o atendimento em rede.

Dados do Monitoramento Nacional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, divulgados em fevereiro de 2026, colocam o Tocantins entre os estados em estágio intermediário de implementação da política nacional. O levantamento aponta que todas as unidades da federação instituíram Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) e apresentaram planos de ação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O relatório também registra uma redução de 28,5% nas internações em manicômios judiciários no país entre o segundo semestre de 2023 e o primeiro semestre de 2025, resultado associado à aplicação da Resolução CNJ nº 487/2023, que orienta a substituição do modelo asilar por políticas de atenção psicossocial e cuidado comunitário.

No Tocantins, as instituições que integram o CEIMPA articulam ações para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliar fluxos de atendimento interinstitucional e garantir medidas terapêuticas em substituição à lógica de isolamento e segregação.

Entre as medidas em andamento no Estado está a finalização de um aditivo ao Termo de Cooperação Técnica interinstitucional e a elaboração de normativa judicial destinada à formalização dos fluxos de atendimento e acompanhamento dessas pessoas.

A proposta prevê a regulamentação dos procedimentos relacionados às medidas terapêuticas cautelares, provisórias e definitivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e das demais políticas públicas de proteção social. A iniciativa busca ampliar a integração entre os órgãos envolvidos e garantir maior segurança jurídica às ações desenvolvidas.

Simpósio

Como parte do fortalecimento da política pública no Estado, o Tocantins sediará, no próximo dia 22 de junho, o “Simpósio sobre Atuação em Rede na Efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário”.

O evento reunirá representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Executivo Estadual, Rede de Atenção Psicossocial, universidades e instituições parceiras para discutir os desafios e avanços na aplicação da Resolução CNJ nº 487/2023.

A data marca ainda os 25 anos da Lei nº 10.216/2001, considerada um marco da reforma psiquiátrica brasileira ao estabelecer a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e priorizar o tratamento em liberdade e a reinserção social.