À espera de julgamento de ação civil pública, TJTO defende transparência e segurança jurídica ao priorizar nomeação e posse de aprovados

“A nomeação e posse dos aprovados é prioridade, tanto que, enquanto aguarda o julgamento da Ação Civil Pública, já adotou todas as medidas necessárias para a convocação dos candidatos, conforme quantitativo previsto em edital”, defendeu, nesta sexta-feira (1º/9), o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Ao se pronunciar sobre o  Concurso Público para Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Tocantins (PJTO), objeto de questionamento pela Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) o TJTO frisa que o resultado do julgamento pode impactar na ordem de nomeação tanto para ampla concorrência, quanto para Pessoa com Deficiência (PCD). 

Ressalta também que o seu posicionamento é no sentido de privilegiar a segurança jurídica e evitar quaisquer prejuízos aos candidatos, uma vez que, a depender do resultado do julgamento, uma nomeação pode ser anulada em virtude de eventual mudança da classificação. 

O Tribunal ressalta ainda que respondeu todos os pedidos de esclarecimentos formalizados, inclusive com a realização de reuniões presenciais entre representantes da Presidência do TJTO e dos aprovados. 

Outras medidas tomadas pelo TJTO foram a realização do concurso interno de remoção; homologação do concurso pelo Tribunal Pleno do TJTO em 21 de julho de  2023; e ainda a formatação, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), de “Curso de Iniciação e Ambientação ao Poder Judiciário para novos Servidores e Servidoras”.

Confira a nota na íntegra

Nota de Esclarecimento

Concurso Público para Servidores Efetivos PJTO

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) esclarece que a nomeação e posse dos aprovados no concurso público para servidores efetivos do Judiciário tocantinense aguarda o julgamento da Ação Civil Pública nº 00400505-98.2022.827.2729, promovida pela Defensoria Pública do Tocantins, que questiona retificação do edital no curso do certame, no que se refere a cotas para Pessoa Com Deficiência (PCD). O resultado do julgamento pode impactar na ordem de nomeação tanto para ampla concorrência, quanto PCD. O posicionamento do TJTO privilegia a segurança jurídica e evita quaisquer prejuízos aos candidatos, uma vez que, a depender do resultado do julgamento, uma nomeação pode ser anulada em virtude de eventual mudança da classificação. O processo se encontra em trâmite na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. 

A nomeação e posse dos aprovados é prioridade para o Tribunal, tanto que, enquanto aguarda o julgamento da ação judicial já adotou todas as medidas necessárias para a convocação dos candidatos, conforme quantitativo previsto em edital.

O Tribunal ainda ressalta que respondeu todos os pedidos de esclarecimentos formalizados, inclusive com a realização de reuniões presenciais entre representantes da Presidência do TJTO e dos aprovados.

Mais informações

Dentre as medidas adotadas:

– Realização do concurso interno de remoção;

– Homologação do concurso pelo Tribunal Pleno do TJTO em 21 de julho de  2023;

– Definição do quantitativo mínimo de servidores efetivos por entrância;

– Formatação, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), de “Curso de Iniciação e Ambientação ao Poder Judiciário para novos Servidores e Servidoras”.