Categories: Política

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins


A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa
terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Projeto de Lei nº 19/2026, do Governo do Estado, que revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a
concessão de diárias no âmbito da administração pública. 

Segundo
esclarecimentos do Executivo Estadual, a revogação do dispositivo busca
eliminar a regra de redução automática dos valores das diárias com base em
critérios territoriais que, diante da atual organização regional do Estado,
deixaram de ser compatíveis com a finalidade indenizatória do benefício.

O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação à reorganização
territorial promovida pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que
instituiu as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida
ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais
e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores
públicos em serviço”, reforça o PL.

Na
justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca a urgência
da iniciativa, em razão da necessidade de garantir segurança jurídica à concessão de
diárias, preservar sua natureza indenizatória e assegurar maior coerência entre
a legislação vigente, a regulamentação administrativa e as condições efetivas dos deslocamentos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.



FONTE

Tribuna do Tocantins

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