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Vai à sanção prazo maior para pedir reparação por crime sexual na infância — Senado Notícias


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, projeto de lei da Câmara dos Deputados que fixa em 20 anos o prazo para recorrer à Justiça para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Aprovado em votação simbólica, o PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.

— O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito — afirmou a relatora.

Atualmente o Código Civil prevê que o prazo para entrar com ação pedindo a reparação civil é de três anos depois de cometido o crime. O projeto altera esse prazo para 20 anos, contados a partir da maioridade da vítima que tenha sofrido na infância ou adolescência os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial.

A votação do projeto foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta.

Reparação civil é o direito da vítima de buscar uma compensação pelo dano que sofreu. No caso do projeto, trata-se da possibilidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual cobrarem, na esfera civil, uma indenização pelos prejuízos causados pela violência, como danos morais, psicológicos ou materiais.

Essa reparação não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil busca compensar a vítima pelos danos sofridos. O projeto amplia para 20 anos o prazo para essa cobrança, contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos.

Alcance

Dorinha incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima — criança ou adolescente —, e não apenas por uma subcategoria específica de crimes sexuais.

Segundo o parecer, essa mudança evita interpretações restritivas e mantém a possibilidade de aplicação da regra a crimes previstos em legislação especial.

Trauma

A relatora explica que muitas vezes as vítimas podem levar anos para compreender e assimilar a gravidade de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência, sendo por isso necessário um prazo prescricional maior. O parecer menciona pesquisas indicando que a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância pode acontecer muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação.

Para Dorinha, a proposta equilibra segurança jurídica e acesso à reparação civil. Segundo a relatora, a opção por 20 anos contados da maioridade “apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.

O projeto havia sido aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), antes de seguir para o Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



FONTE

Tribuna do Tocantins

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