A
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, no dia 17 de novembro,
para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a Medida Provisória
nº 34/2026, enviada pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº
4.910/2025, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do
Tocantins (Refis-TO).
O
texto amplia o alcance do Refis-TO para abranger dívidas tributárias cujos
fatos geradores ou atos infracionais tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2025. A data refere-se ao período em que o débito foi gerado, permitindo que
mais pendências fiscais sejam incluídas e regularizadas no programa.
Em
relação aos créditos não tributários, a proposta detalha que as reduções
previstas incidem sobre juros, encargos e demais acréscimos legais ou
contratuais, mas não alcançam o valor principal atualizado da dívida. A MP
também fixa critérios objetivos para o cancelamento automático do parcelamento,
que ocorrerá em caso de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou
não, ou de parcela vencida há mais de 90 dias.
Segundo
o governo, a medida busca atualizar de imediato o alcance do Refis-TO, dar
maior precisão às regras sobre créditos não tributários e uniformizar o
cancelamento dos parcelamentos, garantindo segurança jurídica e o funcionamento
adequado do programa.
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