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Ato da presidência do Tribunal de Contas declara ponto facultativo no dia 3 de novembro

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Publicado: 30 de outubro de 2023 – Última Alteração: 30 de outubro de 2023

Documento também prorroga o prazo de processos

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim nº 3340 o Ato nº 397/2023, no qual a presidência declara ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023. 

No Ato, ficou definido ainda que os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 3 de novembro, devem ser prorrogados para o dia 6 de novembro (segunda-feira).

Abaixo, confira o ato na íntegra:

                                                ATO Nº 397/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I e X da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c art.349, I, X e XXXIX do Regimento Interno, e

RESOLVE:

Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no dia 3 de novembro de 2023.

Art. 2º São prorrogados para o dia 6 de novembro de 2023, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 3 de novembro de 2023. Publique-se.