» Atuação efetiva dos Tribunais de Contas para transformar a realidade é tema de palestra 

Atuação efetiva dos Tribunais de Contas para transformar a realidade é tema de palestra 

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Publicado: 23 de julho de 2024 – Última Alteração: 23 de julho de 2024

Fórum “Norte Export” discute o desenvolvimento de infraestrutura de transportes 

As ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) para impulsionar políticas públicas que beneficiem a população tiveram destaque durante o INFRAJUR – Encontro de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes, que integra a programação do Fórum Regional Norte Export 2024. O evento começou nesta segunda-feira, 22, e está sendo realizado em Palmas, com o objetivo de mobilizar instituições a fim de colaborar para o desenvolvimento da infraestrutura do transporte terrestre e da navegação, considerando a vocação natural do Tocantins para a logística de cargas e de passageiros.

O presidente do TCETO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, ministrou palestra abordando a relação do papel das Cortes de Contas com o tema do encontro. “A gente está falando de logística, infraestrutura e transporte. Se quisermos sintetizar isso numa palavra só, podemos chamar de desenvolvimento. O Tribunal de Contas (TC) trata de políticas públicas e tem que dar soluções rápidas para as questões”, destacou para explicar que a instituição pode atuar junto à administração pública buscando alternativas para que as ações sejam concretizadas, considerando que o evento também aborda a adoção de processos mais rápidos e simplificados por parte dos órgãos fiscalizadores e agentes ambientais.

André Matos complementou o raciocínio ao mencionar o porquê dessa busca por soluções na administração pública: “para que as políticas públicas se convertam em transformação de realidade das pessoas. E para isso é dado ao Tribunal de Contas a tarefa constitucional de fiscalização do orçamento das finanças.”

“É importante que as Cortes de Contas, sem abandono da sua função institucional de julgamento de contas de ordenadores de despesa e de emitir parecer prévio nas contas consolidadas, participem pedagogicamente da fase de planejamento, fazendo com que o recurso público, que é escasso, não seja investido, ano após ano, em políticas públicas malsucedidas”, frisou ao ressaltar: “Se temos poucos recursos, o cumprimento daquilo que é planejado deve ser exigido.”

O conselheiro finalizou a apresentação com uma reflexão sobre a atuação dos TCs: “Penso que os Tribunais de Contas têm que promover um giro de mentalidade e partir para o que eu chamo de controle externo ativo, que é um controle externo que promove mais biópsias do que autópsias, que encontra o problema antes que ele se converta em uma política pública desperdiçada, que além de dinheiro, consumiu tempo e dignidade das pessoas. Esse é o direito administrativo que nós devemos viver, o direito administrativo do bem-estar social!”

Norte Export 2024

O encontro conta com a presença de autoridades nacionais e estaduais, como o desembargador do TRT-Primeira Região e coordenador científico do conselho jurídico do grupo ‘Brasil Export’p; o CEO do Grupo Brasil Export, Fabricio Julião; e o subprocurador da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito da Procuradoria do Estado (PGE), Murilo Centeno. O Ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, também prestigiaram parte da programação. 

A íntegra do evento está disponível no canal do YouTube da TV BE News.