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Auditora do TCETO fala sobre a Nova Lei de Licitações & Governança nas Contratações

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Publicado: 16 de maio de 2024 – Última Alteração: 16 de maio de 2024

Palestra foi ministrada no 15º Seminário de Governança Municipal

Durante palestra realizada na programação do 15º Seminário de Governança Municipal, promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), junto com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), a auditora de Controle Externo, Dagmar Gemelli, falou sobre “Nova Lei de Licitações & Governança nas Contratações Públicas”. O evento acontece durante esta quinta-feira, 16 de maio, no auditório da OAB/TO, em Palmas, e tem como público prefeitos, gestores de órgãos públicos e contadores que atuam no setor nas administrações dos municípios.

Os objetivos da governança nas compras públicas foram descritas pela palestrante como forma de alinhar as políticas e as estratégias de gestão e de amenizar riscos.

Como estratégia para alcançar esses objetivos, Dagmar Gemelli apontou algumas práticas como instrumentos, que são:

– Plano de Logística Sustentável;
– Plano de Contratações Anual;
– Política de compras compartilhadas (consórcios públicos);
– Gestão por competências (treinamentos);
– Gestão de riscos e controle preventivo;
– Diretrizes para a gestão dos contratos e

– Definição de estrutura da área de contratações

“A transparência é o principal pilar da governança nas aquisições públicas”, afirmou Dagmar. Ela fez uma explanação sobre o valor de práticas como liderança, estratégia e controle na gestão de aquisições públicas e especificou como cada uma dessas áreas forma um conjunto para resultar em boas práticas.

Aplicação da nova lei

Dagmar apresentou exemplos levantados por meio de auditorias realizadas por Tribunais de Contas de alguns estados que apontam falta de governança em compras públicas.  Ela finalizou sua palestra explicando sobre como os municípios estão aplicando a Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133, de 2021, que substitui a 8.666, de 1993.

No Tocantins, apenas nove municípios começaram a aplicar a nova lei por terem população acima de 20 mil habitantes cada um. São eles: Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Colinas, Araguatins, Guaraí e Tocantinópolis.

Os demais municípios ainda contam com um prazo de até o dia 1º de abril de 2027 para fazerem a transição entre a 8.666 e a 14.133, por serem localidades com população abaixo de 20 mil habitantes.

Dagmar antecipou que o TCETO está elaborando uma cartilha de orientações, que será disponibilizada aos novos gestores, a partir das eleições municipais deste ano.

Abertura do Seminário com o ministro Augusto Nardes

A palestra magna que abriu o seminário foi do ministro do TCU, Augusto Nardes. Ele falou sobre desafios que envolvem a gestão pública e citou Palmas e o Tocantins como exemplo para que cidades e estados tenham êxito na configuração como locais planejados que objetivam evitar problemas econômicos e sociais, que acarretam em riscos para a administração pública.

“Hoje, Palmas é uma das capitais mais lindas deste país e eu não quero que essa cidade e nem esse estado deixem que se criem favelas de crime organizado. Esse estado e capital têm que ser exemplo para o Brasil, porque foram construídos pelo esforço de cada um, que saíram das suas terras pra vir pra cá”, enfatizou o ministro.

Ele explicou que essa constatação é um exemplo para que a gestão pública entenda a importância de “montar estratégias e ter regras”. Augusto Nardes abordou questões técnicas como as auditorias operacionais realizadas pelo TCU, com base no artigo 71 da Constituição Federal.

“O Tribunal não é governo, ele é um órgão de controle e regras da governança é isso: fazer e ter quem avalie o que está sendo feito”, frisou o ministro. Durante a palestra, ele percorreu temas contemporâneos, como inteligência artificial e mudanças climáticas, como partes de estratégias de responsabilidade fiscal; pesquisa e inovação e inclusão social.