Vai à Câmara restrição a progressão de regime para crimes violentos contra criança — Senado Notícias
Quem cometer crime com violência ou grave ameaça contra menores de idade poderá ter de cumprir a metade da pena para ser beneficiado com a progressão de regime. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.299/2024, aprovado…



