Projeto criminaliza manipulação de imagem não autorizada — Senado Notícias
Proposta em análise no Senado tipifica o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada. O PL 623/2024 define como crime no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o ato de modificar fotografia ou vídeo, sem…



