CCJ analisa transferência de terras da União para estado do Tocantins — Senado Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou a análise de projeto de lei (PL 1.199/2023) que transfere para o estado do Tocantins terras da União. A proposta utiliza critérios adotados anteriormente para o repasse de áreas para os estados de Roraima e Amapá. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), diz que a proposta busca resolver graves problemas fundiários do estado. Mais de dois terços da área do Tocantins estão em nome da União, explica a senadora.