Com o apoio do Judiciário, primeiros títulos de legalização fundiária são entregues em Recursolândia

Pela primeira vez, em 32 anos de emancipação política, um morador de Recursolândia – município localizado na região leste do estado – pode dizer que tem o título de propriedade do imóvel onde vive. A primeira etapa da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município foi entregue nesta quinta-feira (13/07) e contemplou 50 pessoas com o documento definitivo de posse da terra. A ação coordenada pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria-geral da Justiça do Tocantins (Nupref), é resultado da parceria do Poder Judiciário com a Prefeitura Municipal, Cartório de Registro de Imóveis e governo do Estado. 

Seo Alfredo da Silva Araújo foi o primeiro morador a ter o documento em mãos. A casa dele é uma das mais antigas no centro da cidade e receber o título de legalização fundiária do imovel foi, para o senhor de 76 anos, a concretização de um sonho antigo. “A primeira casa que construí foi de adobo e depois fiz a construção da casa onde eu vivo hoje. Esse título para mim é um presente. Não pensava em viver para ver isso”, comemorou.

Maria Helia de Morais Souza também celebrou a conquista. Há 25 anos morando no mesmo local com a família, finalmente a segurança jurídica do imóvel chegou. “Estou muito emocionada. É um prazer muito grande participar desse momento importante para nós, porque ter uma casa documentada não é luxo e sim uma dignidade”, destacou.

“Parabéns a todos que estão recebendo o seu documento de propriedade, uma garantia assegurada pela nossa Constituição Federal; e outros direitos também irão chegar a partir de agora, como o direito sucessório – a herança, possibilidade de acesso a crédito e participação em programas sociais”, destacou a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal durante a solenidade de entrega.

Para o prefeito de Recursolândia, Carlos Vinícius Barbosa da Silva, o momento foi um marco para o Município, que hoje tem aproximadamente 3,2 mil habitantes. “Após 32 anos de emancipação, é a primeira vez que um morador recebe o documento da sua casa. Isso vai fazer toda a diferença na vida da nossa cidade”, afirmou.

Presente na solenidade, o governador do Estado, Wanderley Barbosa, destacou a parceria com o Judiciário e o Município em prol da regularização fundiária. “Trabalho fantástico e muito importante para as famílias, para que elas tenham a segurança jurídica tão esperada. Sem o título não tem como ter acesso a crédito para reformar a casa ou investir no negócio”, disse. “Minha gratidão pela parceria; ela é importantíssima para que as pessoas sejam beneficiadas”, concluiu.

Reurb

A regularização fundiária é uma demanda nacional que vem sendo trabalhada pelo Judiciário por meio das corregedorias-gerais da Justiça, que juntas formam o Fórum Fundiário Nacional. “A atuação da Corregedoria neste processo é de orientar e dar suporte jurídico aos Municípios parceiros, garantindo a segurança jurídica em todas as etapas dessa grande missão que é a entrega definitiva dos títulos de propriedade”, explicou a desembargadora Maysa, vice-presidente do Fórum.

Todo o trabalho é pautado na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que há seis anos dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, estabelecendo um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à legalização de núcleos informais, incorporação destas áreas ao ordenamento territorial urbano e titulação de seus ocupantes.

“Só é dono quem registra; somente tem valor jurídico o lote regularizado. Por isso a criação desta lei é tão importante. É um processo complexo, mas que vem sendo entregue em prazo resumido com essas parcerias e ao final, o importante é que cada pessoa vai receber seu título”, frisou em sua fala durante a solenidade a tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Recursolândia, Maria de Fátima Rocha.

Desde o início do Programa de Regularização Fundiária no Tocantins, 7,9 mil títulos já foram entregues; e 110 dos 139 Municípios do Tocantins são parceiros do Nupref, com termo de cooperação assinado junto ao Judiciário.

Presenças

Participaram da solenidade o deputado estadual Ivory de Lira; o presidente da Câmara de Vereadores do Município, Jaires Fonseca Leite; a diretora Imobiliária e Comercial do Tocantins Parcerias, Zélia Bandeira Barros; prefeitos de Pedro Afonso e Centenário, Joaquim Pinheiro e Focildes Carvalho, respectivamente; comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, Tenente Coronel Vinícius; presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Márcio Pinheiro; vereadores e secretários municipais de Recursolândia e Centenário; a servidora da CGJUS responsável pelo Programa de Regularização Fundiária, Andreia Modolo; Marcelo Borges, Josias Borges e Vinícius Rocha, representantes da empresa responsável pelos estudos técnicos da área regularizada.