Comarca de Araguaína encerra ciclo de audiências públicas do Plano Estadual Pena Justa nesta sexta-feira (30/5)

Com o objetivo de construir, de forma colaborativa, soluções para os desafios do sistema prisional, o Poder Judiciário do Tocantins realiza, nesta sexta-feira (30/5), a terceira e última audiência pública para elaboração do Plano Estadual Pena Justa. A atividade ocorrerá das 13h às 19h, na Câmara Municipal de Araguaína, reunindo representantes do Judiciário, Executivo, universidades, sociedade civil organizada e familiares de pessoas privadas de liberdade.

A condução dos trabalhos será feita pelo juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO) e coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CPP), Eustáquio de Melo, que lidera o ciclo de debates iniciado em Palmas e já realizado também em Gurupi. O Plano Estadual segue as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025.

Durante o encontro, serão discutidas propostas com base em quatro eixos principais: o controle da entrada e das vagas no sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura das unidades prisionais; os processos de saída e de reintegração social dos reeducandos; e as políticas de não repetição.

O Plano Pena Justa tem como finalidade transformar o tratamento dado às pessoas encarceradas, promovendo sua reintegração à sociedade com dignidade. Prevê o cumprimento de 300 metas até 2027, buscando equilibrar punição e ressocialização de forma humanizada, conforme os princípios constitucionais e a legislação vigente.

A iniciativa também reforça a atuação conjunta entre os poderes Executivo e Judiciário na área penal. Embora a gestão dos estabelecimentos prisionais seja atribuição do Executivo, o Judiciário exerce papel fundamental na fiscalização e no acompanhamento das políticas de execução penal por meio do GMF/TJTO.