Comarca de Arraias define calendário de feriados municipais no exercício de 2026

A Portaria que oficializa a lista de feriados municipais a serem observados pelo Poder Judiciário da Comarca de Arraias ao longo de 2026 foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (19). O ato normativo é assinado pelo juiz Márcio Ricardo Ferreira Machado.

O documento observa o artigo 133 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do do Tocantins e determina ao juiz que é diretor do Foro deliberar sobre o expediente na sua comarca quando se tratar de ponto facultativo decretado pela autoridade municipal. A mesma norma prevê que os pontos facultativos que a União e o Estado decretarem não impedirão quaisquer atos da vida forense.

A portaria cita ainda a Recomendação nº 44, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a publicação anual em ato oficial com calendário de feriados locais, com atualizações necessárias.

Com base nessa legislação, o juiz  instituiu o calendário de feriados municipais na sede da Comarca de Arraias para o exercício de 2026 com as seguintes datas:

• 20 de janeiro: feriado Municipal, em homenagem a São Sebastião
• 1º de agosto: aniversário da cidade de Arraias
• 20 de novembro: feriado municipal do Dia da Consciência Negra