Comarcas recebem estrutura tecnológica para Sala Passiva

O Poder Judiciário, por meio da Diretoria de Tecnologia e Informação (DTINF), concluiu o projeto de estruturação tecnológica da Sala Passiva em todas as Comarcas do Estado.  A última a ser atendida foi a Porto Nacional. Todas receberam um kit com computador, monitor, webcam, caixa de som e microfone de mesa.

As salas passivas são espaços reservados para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos e audiências em geral. A utilização é gerenciada pelas diretorias dos fóruns mediante agendamento prévio para atendimento nos horários de funcionamento dos Fóruns.

O projeto atende às Resoluções 341/2020 e 354/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), às Portarias Conjuntas/TJTO/CGJUS nº 11/2021, de 09 de abril de 2021, que regulamenta a Resolução/CNJ nº 354, no âmbito da Justiça Estadual, no que diz respeito à realização de teleaudiência em processos judiciais mediante o emprego do Sistema de videoconferência e audiência do Tocantins (SIVAT), sejam elas cíveis, criminais ou infanto-juvenis, além disso, autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores.

Contempla ainda a portaria Conjunta nº 1, de 18 de janeiro de 2023, que regulamenta a dispensa de uso de cartas precatórias entre unidades judiciárias de primeira instância e, também, institui a Sala Passiva.