Comissões propõem R$ 85,9 bilhões em emendas ao Orçamento de 2027 — Senado Notícias


Dezesseis comissões do Senado e do Congresso Nacional aprovaram, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), emendas aos projetos do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. As 96 emendas de apropriação somam R$ 85,9 bilhões e propõem recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e defesa nacional. 

Os colegiados também aprovaram sete emendas de remanejamento, no valor de R$ 696 milhões, além de mudanças no texto dos projetos e nas prioridades e metas para o próximo ano. As propostas serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão é que o Orçamento seja votado pelo Congresso Nacional em 17 de dezembro. 

As chamadas emendas de apropriação acrescentam ou incluem novas despesas e, ao mesmo tempo, anulam valor equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações para custear o novo gasto. A diferença em relação às emendas de remanejamento está na origem dos recursos usados para custeá-las. Enquanto a emenda de apropriação pode utilizar a reserva de recursos prevista no parecer preliminar do Orçamento, a emenda de remanejamento tem como fonte exclusiva a anulação de dotações de despesas específicas já constantes no projeto de lei.

LOA e LDO 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima quanto o governo deve arrecadar e fixa quanto poderá gastar ao longo do ano. Abrange os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto para 2027, chamado de PLOA, tramita como PLN 24/2026 e tem como relator-geral o senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais, as prioridades e as regras que orientam a elaboração e a execução do Orçamento. O projeto para 2027, o PLDO, tramita como PLN 2/2026, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

Cada comissão pode apresentar até seis emendas de apropriação ao PLOA, para indicar recursos a determinadas ações, e duas de remanejamento, que alteram a destinação de verbas. Ao PLDO, são permitidas até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas. As emendas de texto não têm limite de quantidade. 

Execução de emendas 

Os valores indicados pelas comissões ainda dependem de análise durante a tramitação do Orçamento. Segundo Eduardo Gomes, o projeto reserva R$ 44,8 bilhões para as emendas individuais e de bancada estadual, cuja execução é obrigatória. 

— Não há reserva para as emendas de comissão, as condições para o atendimento serão definidas no relatório preliminar do PLOA, a ser apresentado pelo relator-geral à CMO — afirmou o senador. 

CAE 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou seis emendas de apropriação, que somam cerca de R$ 6 bilhões. As propostas contemplam micro e pequenas empresas, desenvolvimento industrial, economia verde e solidária, cadastro ambiental rural e políticas para mulheres. Também foram aprovados um remanejamento de R$ 10 milhões e quatro emendas de texto ao PLOA. 

Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas, voltadas à indústria, ao artesanato e aos pequenos negócios, além de sete alterações de texto. 

CRE 

As seis emendas de apropriação da Comissão de Relações Exteriores (CRE) totalizam cerca de R$ 3,47 bilhões. Os recursos propostos atendem a projetos das Forças Armadas, como as fragatas Classe Tamandaré, o monitoramento de fronteiras e a aquisição de aeronaves de caça, além de serviços consulares e unidades do Ministério das Relações Exteriores. 

O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), pois o relator estava em missão oficial do Senado no Rio Grande do Sul. Ao PLDO, a CRE aprovou três emendas de prioridades e metas e quatro de texto, com foco em defesa, cooperação internacional e política externa. 

CCT 

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de pouco mais de R$ 1,5 bilhão. As propostas abrangem missões espaciais, pesquisa aeroespacial, inovação nas empresas, tecnologia social e assistiva, pesquisa científica e inclusão digital. 

CSP 

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 4,1 bilhões. Entre os destinos estão o enfrentamento à criminalidade, políticas para mulheres, o monitoramento de fronteiras, a Força Nacional de Segurança Pública e o sistema penitenciário. 

Na quarta-feira, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e três de texto ao PLDO. As propostas tratam do fortalecimento das instituições de segurança, da solução de inquéritos e da saúde dos profissionais da área. Também contemplam investimentos em tecnologia e capacitação, proteção de recursos do programa Antes que Aconteça e apoio a estabelecimentos penais estaduais. 

CTFC 

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam cerca de R$ 2,72 bilhões. Os recursos propostos destinam-se à defesa do consumidor, à transparência, ao combate à corrupção e à criminalidade, à pesquisa agropecuária e à defesa da concorrência. 

Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e três de texto. Entre os temas estão o atendimento das defensorias públicas, a solução de demandas dos consumidores e mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos. 

CDR 

As seis emendas de apropriação da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) somam R$ 12,95 bilhões. Elas contemplam desenvolvimento sustentável, vias urbanas, infraestrutura e promoção turística, atividades produtivas e infraestrutura nos municípios da região do Calha Norte, no Amazonas. Duas emendas de remanejamento acrescentam R$ 97 milhões às indicações. 

As três emendas ao anexo de prioridades e metas do PLDO tratam de turismo sustentável e acessível, segurança hídrica e gestão de riscos e desastres. 

CAS 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 14,5 bilhões, e duas de remanejamento, que somam R$ 200 milhões. As propostas contemplam assistência hospitalar, atenção primária à saúde, assistência social, Rede Sarah e abastecimento de água. 

Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas e nove de texto. Entre os objetivos estão ampliar a oferta de cirurgias eletivas, a cobertura dos centros de referência de assistência social e a infraestrutura das unidades básicas de saúde. As alterações de texto incluem regras para liberação de recursos de emendas e proteção das despesas de fiscalização do trabalho. 

CEsp 

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou seis emendas ao PLOA, que totalizam R$ 12,75 bilhões. As indicações contemplam esporte educacional e amador, infraestrutura, paradesporto e alto rendimento. Também incluem R$ 50 milhões para a implantação da Universidade Federal do Esporte. 

As três emendas ao PLDO buscam ampliar a inclusão de pessoas com deficiência, o acesso ao esporte e a infraestrutura esportiva e paradesportiva. 

CDH 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou seis emendas de apropriação, que somam R$ 2,51 bilhões. As ações beneficiam mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, povos indígenas e pessoas em situação de rua. Duas emendas de texto ao PLOA tratam de cargos de auditor-fiscal do trabalho e de indenização a servidores em localidades de fronteira. 

Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 18 de texto. As propostas incluem atendimento às mulheres, direitos das pessoas idosas e com deficiência, fiscalização trabalhista e acompanhamento dos recursos destinados ao território Yanomami. 

CCJ 

As seis emendas ao PLOA aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) somam cerca de R$ 4,46 bilhões. As indicações abrangem segurança pública, acesso à Justiça, políticas sobre drogas, representação judicial da União e transporte público coletivo. 

Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas, relacionadas às defensorias públicas e ao enfrentamento à criminalidade, além de oito alterações de texto. Entre elas estão propostas sobre repasses de emendas à saúde e transferências a municípios de menor porte. 

CE 

A Comissão de Educação (CE) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de cerca de R$ 6,9 bilhões. Os recursos propostos contemplam educação básica, instituições federais de ensino superior, educação profissional e cultura. Também foi indicado R$ 1 bilhão para o programa Pé-de-Meia. 

Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas, voltadas à alfabetização, ao ensino médio e à infraestrutura escolar, além de três emendas de texto sobre financiamento da educação e programas de apoio às escolas. 

CMA 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam R$ 2 bilhões. As propostas destinam recursos à política climática, ao controle do desmatamento, à prevenção e ao combate a incêndios florestais, à gestão de recursos hídricos e à pesquisa agropecuária. 

Ao PLDO, a comissão indicou três emendas de prioridades e metas sobre vegetação nativa, recuperação de florestas e qualidade ambiental. Também aprovou uma emenda de texto relacionada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. 

CRA 

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou seis emendas de apropriação, no valor de R$ 5,1 bilhões, e uma de texto ao PLOA. As indicações contemplam pesquisa agropecuária, fomento ao setor, defesa e sanidade agropecuárias, redução de riscos e desenvolvimento da cadeia produtiva do cacau. 

Ao PLDO, foram aprovadas três emendas de prioridades e metas e 16 de texto. Entre os temas estão pesquisa e inovação, sustentabilidade da produção, bioeconomia na agricultura familiar e proteção de recursos para seguro rural e para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). 

CI 

As seis emendas de apropriação da Comissão de Infraestrutura (CI) somam cerca de R$ 4,89 bilhões. Elas contemplam rodovias, aeroportos regionais, terminais hidroviários, fiscalização do transporte terrestre e infraestrutura na região do Calha Norte. Duas emendas de remanejamento totalizam R$ 389 milhões. 

Ao PLDO, a comissão aprovou três emendas de prioridades e metas para navegação, manutenção e ampliação de rodovias. Também foram aprovadas oito alterações de texto, que incluem regras para transferências, convênios e execução de recursos. 

CCAI 

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) aprovou seis emendas ao PLOA, no valor de cerca de R$ 391,9 milhões. As propostas abrangem defesa cibernética, monitoramento de fronteiras, aeronaves remotamente pilotadas, ações de inteligência e comunicação segura entre postos diplomáticos. 

CMCVM 

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) aprovou seis emendas ao PLOA, que somam cerca de R$ 1,54 bilhão. As indicações contemplam Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, enfrentamento à violência, participação política e autonomia econômica das mulheres. 

Também foram propostos R$ 60 milhões para a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 e R$ 51 milhões para ações relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. 

Próximas votações 

Segundo Eduardo Gomes e o consultor legislativo de Orçamento e Fiscalização Financeira Sergio Machado, o prazo para apresentação de emendas ao PLOA e ao PLDO termina em 23 de novembro. O cronograma informado por ambos prevê a votação do relatório da receita em 25 de novembro e do relatório preliminar da LOA no dia seguinte. 

Sergio Machado explica que a aprovação do relatório preliminar estabelece as condições para a continuidade da análise do Orçamento. 

— Aprovado, ele dá origem ao parecer preliminar, que fixa as regras para as etapas seguintes, como os limites para os relatores e as condições para o atendimento das emendas — detalhou o consultor. 

Ainda conforme o cronograma informado, os 16 relatórios setoriais devem ser votados entre 26 de novembro e 2 de dezembro. A votação do relatório final da LDO na CMO está prevista entre 1º e 9 de dezembro. O projeto ainda não tem data para análise no Plenário do Congresso. 

— A LDO ainda não tem data para votação no Plenário do Congresso, mas é importante que seja aprovada antes da LOA, porque é ela que estabelece a meta fiscal e as regras para a elaboração e a execução do orçamento — ressaltou Eduardo Gomes. 

A votação do relatório geral do Orçamento na CMO está prevista para 16 de dezembro. No dia seguinte, o projeto deve ser apreciado em sessão do Congresso Nacional. A previsão informada pelo relator da LDO e pelo consultor é encaminhar o texto à sanção presidencial até 22 de dezembro, data de encerramento da sessão legislativa. 

Emendas ao PLOA 2027

CRE Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ver emendas ▾

Embarcações do Programa Fragatas Classe Tamandaré R$ 1,8 bilhão

Órgão beneficiado: Comando da Marinha

Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 900 milhões

Órgão beneficiado: Comando do Exército

Aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins — Projeto FX-2 R$ 600 milhões

Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica

Serviços consulares e assistência a brasileiros no exterior R$ 100 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores

Administração das unidades no Brasil R$ 35 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores

Administração das unidades no exterior R$ 33,97 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores

Total R$ 3,46 bilhões

CDR Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ver emendas ▾

Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado R$ 2,5 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Implantação e qualificação de vias urbanas R$ 1,5 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério das Cidades

Apoio a projetos de infraestrutura turística R$ 2 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério do Turismo

Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte R$ 3 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Estruturação e dinamização de atividades produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia R$ 3 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Promoção e marketing do turismo no mercado nacional R$ 950 milhões

Órgão beneficiado: Ministério do Turismo

Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado R$ 57 milhões

Órgão beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

Estruturação e dinamização de atividades produtivas — Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia R$ 40 milhões

Órgão beneficiado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

Total R$ 13,05 bilhões

CI Comissão de Serviços de Infraestrutura ver emendas ▾

Recuperação e restauração de rodovias federais na Região Norte R$ 1,3 bilhão

Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte, na Região Norte R$ 1,2 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos regionais da União previstos no Plano Aeroviário Nacional R$ 250 milhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Aviação Civil

Operação de terminais hidroviários R$ 1,5 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério de Portos e Aeroportos

Fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida R$ 360 milhões

Órgão beneficiado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Adequação da BR-060/MS entre a divisa com Goiás e a fronteira com o Paraguai, na ponte sobre o Rio Apa R$ 279 milhões

Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

Recuperação e restauração de rodovias federais na Região Nordeste R$ 110 milhões

Órgão beneficiado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

Total R$ 5 bilhões

CCAI Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência ver emendas ▾

Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional R$ 129,89 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Defesa

Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 136 milhões

Órgão beneficiado: Comando do Exército

Ações de caráter sigiloso R$ 1 milhão

Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica

Disponibilização de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas — Projeto SARP R$ 40 milhões

Órgão beneficiado: Comando da Aeronáutica

Ações de inteligência R$ 50 milhões

Órgão beneficiado: Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

Administração da unidade — Rede Mundial do Itamaraty R$ 35 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Relações Exteriores

Total R$ 391,89 milhões

CSP Comissão de Segurança Pública ver emendas ▾

Manutenção e suprimento de material aeronáutico R$ 20 milhões

Órgão beneficiado: Fundo Aeronáutico

Antes que Aconteça — Apoio e estruturação de políticas para mulheres R$ 900 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade R$ 1,38 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Comando do Exército

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Segurança Pública

Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional R$ 800 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Total R$ 4,1 bilhões

CAE Comissão de Assuntos Econômicos ver emendas ▾

Promoção de micro e pequenas empresas R$ 3,02 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Economia verde, descarbonização e bioindústria R$ 750 milhões

Órgão beneficiado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Economia solidária R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Ministério do Trabalho e Emprego

Desenvolvimento industrial R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Gestão do Cadastro Ambiental Rural R$ 350 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Antes que Aconteça — Apoio e estruturação de políticas para mulheres R$ 900 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Aprimoramento do planejamento nacional, orçamento federal, avaliação de políticas públicas e revisão de gastos R$ 10 milhões

Órgão beneficiado: Ministério do Planejamento e Orçamento

Cargos de auditor-fiscal do trabalho alteração de texto

Órgão beneficiado: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Indenização de fronteira alteração de texto

Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária (auditores fiscais federais agropecuários) e Ministério do Trabalho (auditores-fiscais do trabalho) e outros.

Limites de alteração do Orçamento alteração de texto

Órgão beneficiado: todos os órgãos e poderes da União (Ministérios, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, estatais, etc.)

Seguro rural alteração de texto

Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

Total R$ 6,03 bilhões

CMA Comissão de Meio Ambiente ver emendas ▾

Pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia para a agropecuária R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Implementação e monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima R$ 600 milhões

Órgão beneficiado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Políticas para controle do desmatamento, incêndios florestais e ordenamento ambiental territorial R$ 200 milhões

Órgão beneficiado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas prioritárias R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos R$ 100 milhões

Órgão beneficiado: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Fiscalização ambiental e prevenção e combate a incêndios florestais R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Total R$ 2 bilhões

CAS Comissão de Assuntos Sociais ver emendas ▾

Custeio da assistência hospitalar e ambulatorial R$ 5 bilhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde

Custeio da atenção primária à saúde R$ 5 bilhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde

Estruturação da rede e fortalecimento da gestão do SUAS R$ 2 bilhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Assistência Social

Assistência médica, educação e pesquisa — Rede SARAH R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde

Estruturação da rede de atenção primária R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Saúde

Abastecimento de água em municípios até 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Funasa

Abastecimento de água em municípios até 50 mil habitantes, exceto RM e RIDE R$ 100 milhões

Órgão beneficiado: Funasa

Estruturação da rede e fortalecimento da gestão do SUAS R$ 100 milhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Assistência Social

Total R$ 14,7 bilhões

CEsp Comissão de Esporte ver emendas ▾

Esporte amador, educacional, lazer e inclusão social R$ 3,25 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério do Esporte

Infraestrutura para esporte amador, educacional, recreativo e lazer R$ 2,8 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério do Esporte

Paradesporto nacional R$ 2,55 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério do Esporte

Excelência esportiva nas fases de especialização e aperfeiçoamento R$ 2,9 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério do Esporte

Excelência esportiva no alto rendimento e transição de carreira R$ 1,2 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério do Esporte

Implantação da Universidade Federal do Esporte R$ 50 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Educação

Total R$ 12,75 bilhões

CCT Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática ver emendas ▾

Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Agência Espacial Brasileira

Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial R$ 45 milhões

Órgão beneficiado: Fundo Aeronáutico

Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias Produtivas R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Comunicações

Total R$ 1,55 bilhão

CTFC Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ver emendas ▾

Proteção e Defesa do Consumidor R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Auditoria Interna Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção R$ 795,46 milhões

Órgão beneficiado: Controladoria-Geral da União

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção R$ 1,26 bilhão

Órgão beneficiado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária R$ 105 milhões

Órgão beneficiado: Embrapa

Promoção e Defesa da Concorrência R$ 50 milhões

Órgão beneficiado: Cade

Participação Pública e Comunicação com a Sociedade R$ 10 milhões

Órgão beneficiado: Aneel

Total R$ 2,72 bilhões

CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ver emendas ▾

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade R$ 1,6 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais — defesa digital e inteligência artificial soberana R$ 57,05 milhões

Órgão beneficiado: Advocacia-Geral da União

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Articulação de Política Pública sobre Drogas R$ 900 milhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional Antidrogas

Promoção da Política Nacional de Justiça R$ 800 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano R$ 100 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Cidades

Total R$ 4,46 bilhões

CE Comissão de Educação e Cultura ver emendas ▾

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica R$ 2,63 bilhões

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Apoio à Implementação, Consolidação, Reestruturação, Expansão e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério da Educação

Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério da Educação

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira R$ 300 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Cultura

Integralização de cotas em fundo privado para poupança de incentivo à permanência e conclusão do ensino médio — Pé-de-Meia R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Total R$ 6,93 bilhões

CDH Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ver emendas ▾

Prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres R$ 1 bilhão

Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres

Promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência R$ 600 milhões

Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Direitos pluriétnicos, culturais e sociais dos povos indígenas R$ 100 milhões

Órgão beneficiado: Ministério dos Povos Indígenas

Promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e das catadoras de materiais recicláveis R$ 110 milhões

Órgão beneficiado: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Gestão dos direitos dos povos indígenas R$ 200 milhões

Órgão beneficiado: Ministério dos Povos Indígenas

Anexo V, itens 5.1.6 e 5.1.7 alteração de texto

Art. 4º, §1º (novo inciso V) alteração de texto

Total R$ 2,51 bilhões

CRA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ver emendas ▾

Pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária R$ 1,35 bilhão

Órgão beneficiado: Embrapa

Fomento ao setor agropecuário R$ 2 bilhões

Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária

Modernização e fortalecimento da defesa agropecuária R$ 900 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) R$ 600 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária

Redução de riscos na atividade agropecuária R$ 50 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária

Desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau R$ 200 milhões

Órgão beneficiado: Ministério da Agricultura e Pecuária

Art. 4º, § 12 alteração de texto

Total R$ 5,1 bilhões

CMCVM Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher ver emendas ▾

Implementação de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira R$ 400 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres

Prevenção, acesso à Justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres R$ 500 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres

Participação política e social das mulheres nos espaços de decisão R$ 330 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres

Igualdade de direitos e autonomia econômica das mulheres R$ 200 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres

Organização e realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027 R$ 51 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres

Funcionamento e execução dos serviços da Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 R$ 60 milhões

Órgão beneficiado: Ministério das Mulheres

Total R$ 1,54 bilhão

Emendas ao PLDO 2027

CRE Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ver emendas ▾

Prioridade e meta

Defesa do território

Conteúdo aprovado: Fortalecer as capacidades militares do Exército. Meta final de 140% no índice de execução dos programas e projetos da instituição.

Prioridade e meta

Cooperação internacional

Conteúdo aprovado: Ampliar a cooperação técnica, humanitária e educacional. Meta de 1.000 iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, sob coordenação da Agência Brasileira de Cooperação.

Prioridade e meta

Igualdade de gênero e racial

Conteúdo aprovado: Incorporar essas perspectivas à política externa. Meta final de 150% de cumprimento das metas do Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas no Ministério das Relações Exteriores.

Alteração de texto

Liberação de recursos

Conteúdo aprovado: Dar prioridade a investimentos plurianuais em andamento e programas estratégicos de defesa na reversão de limitações orçamentárias e financeiras e na adequação de cronogramas ou limites de pagamento, respeitados os limites fiscais.

Alteração de texto

Proteção ao auxílio-moradia

Conteúdo aprovado: Incluir o auxílio-moradia de servidores e militares em serviço no exterior entre as despesas não sujeitas à limitação de empenho.

Alteração de texto

Benefícios obrigatórios

Conteúdo aprovado: Incluir o auxílio-moradia no exterior na relação de benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados públicos e militares e seus dependentes.

Alteração de texto

Execução provisória do Orçamento

Conteúdo aprovado: Incluir investimentos plurianuais de programas estratégicos de defesa entre as despesas de capital autorizadas provisoriamente, mantido o limite de um doze avos do montante previsto por órgão, multiplicado pelos meses decorridos até a publicação da lei orçamentária.

CDR Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ver emendas ▾

Prioridade e meta

Turismo sustentável e acessível

Conteúdo aprovado: Promover atividades turísticas nos destinos brasileiros de forma sustentável, inclusiva e com acessibilidade.

Prioridade e meta

Segurança hídrica

Conteúdo aprovado: Ampliar a segurança hídrica e a capacidade de enfrentar a mudança do clima, com implantação, recuperação e manutenção de infraestrutura hídrica, especialmente nas regiões em situação crítica.

Prioridade e meta

Gestão de riscos e desastres

Conteúdo aprovado: Ampliar a gestão de riscos e desastres.

CI Comissão de Serviços de Infraestrutura ver emendas ▾

Prioridade e meta

Navegação

Conteúdo aprovado: Ofertar vias em condições adequadas para a navegação.

Prioridade e meta

Manutenção de rodovias

Conteúdo aprovado: Manter a malha rodoviária federal em condições de tráfego e segurança.

Prioridade e meta

Ampliação de rodovias

Conteúdo aprovado: Adequar e ampliar a malha rodoviária federal pavimentada com recursos públicos.

Alteração de texto

Aeroportos e hidrovias

Conteúdo aprovado: Incluir entre as prioridades a modernização e a ampliação da infraestrutura aeroportuária regional, especialmente em Rondônia, e da infraestrutura hidroviária nacional.

Alteração de texto

Localização de obras

Conteúdo aprovado: Estender aos convênios e contratos de repasse do regime simplificado, com cláusula suspensiva, a dispensa de detalhamento da localização na proposta e no plano de trabalho. As informações deverão constar do anteprojeto ou projeto de engenharia.

Alteração de texto

Início da execução de despesas

Conteúdo aprovado: Considerar iniciada a execução de despesas de convênios e instrumentos semelhantes inscritas em restos a pagar não processados quando houver homologação da licitação, ratificação da contratação direta, assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço ou fornecimento.

Alteração de texto

Municípios de menor porte

Conteúdo aprovado: Permitir empenhos, transferências, assinatura de instrumentos e doações de bens, materiais e insumos a municípios de até 65 mil habitantes, independentemente da situação de adimplência.

Alteração de texto

Prazo para restos a pagar

Conteúdo aprovado: Permitir a liquidação até 31 de dezembro de 2027 de restos a pagar não processados inscritos desde 2019 e vigentes em novembro de 2026, relativos a transferências federais a estados, Distrito Federal e municípios ou a descentralizações de crédito entre órgãos e entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Alteração de texto

Substituição de fornecedores

Conteúdo aprovado: Permitir, sob condições, a liquidação de restos a pagar não processados em favor de outro credor quando houver desistência ou rescisão contratual. Autorizar nova licitação nas hipóteses previstas, com manutenção do objeto original.

Alteração de texto

Formalização de convênios

Conteúdo aprovado: Permitir que convênios e contratos de repasse com empenho emitido até 31 de dezembro de 2027 tenham o plano de trabalho aprovado, o instrumento assinado e o extrato publicado no Transferegov.br até 20 de janeiro de 2028.

Alteração de texto

Prestação de contas

Conteúdo aprovado: Adotar procedimentos simplificados nas parcerias com organizações da sociedade civil financiadas por emendas, com prioridade à verificação do cumprimento do objeto e das metas e acompanhamento por etapas.

CAE Comissão de Assuntos Econômicos ver emendas ▾

Prioridade e meta

Neoindustrialização

Conteúdo aprovado: Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação.

Prioridade e meta

Artesanato e economia criativa

Conteúdo aprovado: Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.

Prioridade e meta

Micro e pequenas empresas

Conteúdo aprovado: Ampliar o desenvolvimento, a competitividade e a longevidade de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, bem como a inclusão socioprodutiva por meio do empreendedorismo.

Alteração de texto

Art. 132 — emenda aditiva

Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 132 (referência: § 13; ementa: § 14).

Alteração de texto

Art. 89 — emenda aditiva

Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 89, no capítulo de transferências.

Alteração de texto

Art. 153 — emenda aditiva

Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 153.

Alteração de texto

Piso da enfermagem

Conteúdo aprovado: Modificar o inciso LXVIII da Seção I do Anexo III, relativo à assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

Alteração de texto

Art. 172 — emenda aditiva

Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 172.

Alteração de texto

Art. 170 — emenda aditiva

Conteúdo aprovado: Acrescentar dispositivo ao art. 170.

Alteração de texto

Art. 132 — emenda modificativa

Conteúdo aprovado: Modificar o inciso IV do § 1º do art. 132.

CMA Comissão de Meio Ambiente ver emendas ▾

Alteração de texto

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Conteúdo aprovado: Emenda de texto relativa à ANA.

Prioridade e meta

Desmatamento e vegetação nativa

Conteúdo aprovado: Prevenir e controlar o desmatamento e a degradação da vegetação nativa no Brasil. Indicador: percentual de redução da área total de vegetação nativa suprimida por ano e por bioma. Acréscimo: 50%.

Prioridade e meta

Recuperação de florestas

Conteúdo aprovado: Promover a recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros. Indicador: área de cobertura vegetal nativa em recuperação. Acréscimo: 800 mil hectares.

Prioridade e meta

Qualidade ambiental

Conteúdo aprovado: Aumentar a reciclagem de resíduos secos e orgânicos no Brasil. Indicador: taxa de recuperação de recicláveis secos dos resíduos sólidos urbanos. Acréscimo: 10%.

CAS Comissão de Assuntos Sociais ver emendas ▾

Prioridade e meta

Cirurgias eletivas

Conteúdo aprovado: Expansão da oferta de cirurgias eletivas relativamente a 2022

Prioridade e meta

Cobertura por CRAS

Conteúdo aprovado: Famílias com renda até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único cobertas por CRAS

Prioridade e meta

Infraestrutura de UBS

Conteúdo aprovado: UBS estruturadas com obras, equipamentos e materiais permanentes

Alteração de texto

Anexo III, I

Conteúdo aprovado: Proteção das despesas de fiscalização do trabalho contra limitação de empenho

Alteração de texto

Art. 4º

Conteúdo aprovado: Prioridade à fiscalização do trabalho: combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente

Alteração de texto

Art. 77

Conteúdo aprovado: Liberação de recursos de emendas em até 30 dias após liquidação e aptidão ao pagamento, com condições e ressalvas legais

Alteração de texto

Art. 104, §7º, II

Conteúdo aprovado: Veda deduções nas transferências especiais para despesas administrativas, operacionais, acompanhamento ou fiscalização

Alteração de texto

Anexo III, nova seção III

Conteúdo aprovado: Proteção das ações 20Y6 e 215C da Embrapa contra limitação de empenho

Alteração de texto

Novo artigo após art. 70

Conteúdo aprovado: Permite ampliar limites financeiros da APS e MAC conforme disponibilidade, com simplificação de procedimentos e manutenção dos controles

Alteração de texto

Art. 77

Conteúdo aprovado: Liberação mínima de 65% dos recursos de emendas à saúde até 30/06/2027, observados requisitos

Alteração de texto

Art. 90, §6º

Conteúdo aprovado: Dispensa adimplência dos municípios até 65 mil habitantes para atos e transferências previstos no dispositivo e doação de bens, materiais e insumos

Alteração de texto

Art. 88, II, d

Conteúdo aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assistência social e educação, vinculadas às finalidades institucionais e exigências legais

CEsp Comissão de Esporte ver emendas ▾

Prioridade e meta

Inclusão no paradesporto

Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Programas e políticas de inclusão de pessoas com deficiência

Prioridade e meta

Acesso ao esporte

Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Acesso ao esporte educacional, amador e de lazer

Prioridade e meta

Infraestrutura esportiva

Conteúdo aprovado: Esporte para a Vida. Infraestrutura esportiva e paradesportiva

CTFC Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ver emendas ▾

Prioridade e meta

Atendimento das defensorias

Conteúdo aprovado: Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos. Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados Indicador: Unidades da federação abrangidas com ampliação dos serviços das Defensorias Públicas.

Prioridade e meta

Defesa do consumidor

Conteúdo aprovado: Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos. Ampliar resolutividade da proteção e defesa do consumidor Indicador: Percentual de resolutividade das demandas na plataforma consumidor.gov.

Prioridade e meta

Enfrentamento à criminalidade

Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Fortalecer atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais — MVI.

Alteração de texto

Art. 170-A

Conteúdo aprovado: Divulgação com Relatório de Gestão Fiscal de demonstrativos de resultado primário com e sem exceções, evolução estimada do gasto tributário com comparação dos benefícios qualitativos pretendidos e alcançados, resultados nominal e real e taxa média de custo da dívida.

Alteração de texto

Art. 89-A

Conteúdo aprovado: Sistemas para cruzamento de dados da Receita Federal e, quando possível, receitas estaduais, inclusive Cadastro Único, para verificar renda e faturamento dos beneficiários. Relatório ao Congresso em até 90 dias após encerramento do exercício (redação final).

Alteração de texto

Arts. 153-A e 153-B

Conteúdo aprovado: TCU deve selecionar auditorias segundo crescimento de custeio discricionário em 2026 e incluir ao menos três programas com maior incremento, enviando avaliações à CMO. JEO deve acompanhar especialmente ações com crescimento dessas despesas acima do IPCA acumulado.

CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ver emendas ▾

Prioridade e meta

Atendimento das defensorias

Conteúdo aprovado: Ampliar atendimento das defensorias com foco nos grupos vulnerabilizados

Prioridade e meta

Instituições de segurança pública

Conteúdo aprovado: Fortalecer instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade

Prioridade e meta

Enfrentamento à criminalidade

Conteúdo aprovado: Enfrentamento de crimes violentos, organizações criminosas, corrupção e lavagem de dinheiro, inclusive na faixa de fronteira

Alteração de texto

Art. 16

Conteúdo aprovado: Segurança — inclusão de novo inciso

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Embrapa — ressalva de contingenciamento para pesquisa e inovação agropecuária

Alteração de texto

Art. 70

Conteúdo aprovado: Ampliação dos tetos financeiros da atenção primária e da média e alta complexidade

Alteração de texto

Art. 77

Conteúdo aprovado: Repasse de 65% dos recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde no primeiro semestre

Alteração de texto

Art. 90, §5º

Conteúdo aprovado: Dispensa de adimplência para municípios com até 65 mil habitantes

Alteração de texto

Art. 88, II, c

Conteúdo aprovado: Autorização de obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos

Alteração de texto

Art. 77

Conteúdo aprovado: Prazo máximo de 30 dias para pagamento de recursos de emendas após liquidação da despesa e aptidão para pagamento

Alteração de texto

Art. 104, §7º, II

Conteúdo aprovado: Vedação de descontos administrativos e de fiscalização nas emendas, especialmente nas transferências especiais

CE Comissão de Educação e Cultura ver emendas ▾

Prioridade e meta

Alfabetização

Conteúdo aprovado: Alfabetização até final do 2º ano do ensino fundamental e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano

Prioridade e meta

Ensino médio

Conteúdo aprovado: Melhorar acesso, permanência e desempenho no ensino médio mediante apoio às redes e fortalecimento da Política Nacional do Ensino Médio

Prioridade e meta

Infraestrutura escolar

Conteúdo aprovado: Apoio à rede física escolar da educação básica pública, com construção, reforma, ampliação, equipamentos e mobiliário, acessibilidade e sustentabilidade

Alteração de texto

Anexo III, Seção I, inciso X

Conteúdo aprovado: Fundeb — inclusão aditiva relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Alteração de texto

Art. 186

Conteúdo aprovado: Saldos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Alteração de texto

Art. 75

Conteúdo aprovado: Incremento temporário do PDDE e do PNAE

CDH Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ver emendas ▾

Prioridade e meta

Direitos da pessoa idosa

Conteúdo aprovado: Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Criação e atuação de órgãos municipais e rede de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa

Prioridade e meta

Direitos das pessoas com deficiência

Conteúdo aprovado: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência, Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites 2

Prioridade e meta

Atendimento às mulheres

Conteúdo aprovado: Mulher Viver sem Violência. Ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Ressalva de contingenciamento às ações do Programa Antes que Aconteça

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho da fiscalização trabalhista e inspeção em saúde e segurança, inclusive combate ao trabalho escravo, tráfico de pessoas para exploração laboral e trabalho infantil (20YU)

Alteração de texto

Art. 4º

Conteúdo aprovado: Prioridade à fiscalização do trabalho, combate ao trabalho escravo e infantil e trabalho decente

Alteração de texto

Art. 159, §1º, I

Conteúdo aprovado: Relatório anual até 30 de abril sobre orçamento e resultados do combate ao trabalho escravo e proteção dos resgatados

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho das despesas com casas-abrigo, centros de atendimento e programas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar

Alteração de texto

Novo art. 120-A

Conteúdo aprovado: Prioridade aos aprovados para auditor-fiscal do trabalho no CNU 2024, inclusive formação; veda uso das autorizações para outros cargos

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho das despesas de enfrentamento à violência contra mulheres, inclusive delegacias, centros, abrigos, monitoramento eletrônico, medidas protetivas e capacitação

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteção contra limitação de empenho de programas de proteção integral de crianças e adolescentes, com ênfase no PRO-DH e Protege Brasil

Alteração de texto

Art. 88, II, nova alínea d

Conteúdo aprovado: Obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos da assistência social e educação, vinculadas às finalidades institucionais

Alteração de texto

Novo artigo após art. 70

Conteúdo aprovado: Ampliação de limites de custeio APS e MAC conforme disponibilidade, com simplificação de procedimentos e manutenção de controles

Alteração de texto

Art. 77

Conteúdo aprovado: Liberação de pelo menos 65% dos recursos de emendas à saúde até 30/06/2027, observados requisitos legais e técnicos

Alteração de texto

Art. 167, novo inciso IV

Conteúdo aprovado: Metodologia para acompanhar programações destinadas ao território Yanomami e divulgar execução no Painel do Orçamento Federal ou equivalente

Alteração de texto

Art. 159, novo §4º

Conteúdo aprovado: Identificar dotações da agenda transversal Povos Indígenas e dotações Yanomami em planos orçamentários específicos

CSP Comissão de Segurança Pública ver emendas ▾

Prioridade e meta

Instituições de segurança pública

Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Fortalecer atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento à criminalidade Indicador: Taxa de mortes violentas intencionais (MVI).

Prioridade e meta

Solução de inquéritos

Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Enfrentamento à criminalidade, inclusive na faixa de fronteira Indicador: Índice de solução de inquéritos.

Prioridade e meta

Saúde dos profissionais de segurança

Conteúdo aprovado: Segurança Pública com Cidadania. Valorização profissional e saúde biopsicossocial dos profissionais de segurança pública Indicador: Registro de suicídios de profissionais de segurança pública.

Alteração de texto

Art. 16

Conteúdo aprovado: Priorizar investimentos em tecnologia, equipamentos modernos e capacitação contínua das forças de segurança pública

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Ressalvar de limitação de empenho despesas com ações do Programa Antes que Aconteça

Alteração de texto

Art. 4º, parágrafo único

Conteúdo aprovado: Apoio da União por meio do Funpen à construção, ampliação, modernização e aparelhamento de estabelecimentos penais estaduais estratégicos

CRA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ver emendas ▾

Prioridade e meta

Pesquisa e inovação agropecuária

Conteúdo aprovado: Pesquisa e Inovação Agropecuária. Ampliar pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria com agentes nacionais e internacionais para desafios dos setores agropecuário, agroindustrial e florestal

Prioridade e meta

Sustentabilidade agropecuária

Conteúdo aprovado: Agropecuária Sustentável. Promover e ampliar a sustentabilidade da produção agropecuária e da pecuária familiar

Prioridade e meta

Bioeconomia na agricultura familiar

Conteúdo aprovado: Agricultura Familiar e Agroecologia. Promover a bioeconomia na agricultura familiar com uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade

Alteração de texto

Art. 25

Conteúdo aprovado: Permitir acréscimos à subvenção ao prêmio do seguro rural por remanejamento de dotações do Proagro, preservadas sua capacidade e as operações contratadas.

Alteração de texto

Art. 75

Conteúdo aprovado: Fixar a classificação de resultado primário da subvenção ao prêmio do seguro rural até o montante do PLOA e proteger as dotações, inclusive acréscimos, da limitação de empenho e movimentação financeira.

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho a subvenção ao prêmio do seguro rural, inclusive os acréscimos ao PLOA.

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho a ação 21B6 — Assistência Técnica e Extensão Rural, no Ministério da Agricultura e Pecuária.

Alteração de texto

Art. 68

Conteúdo aprovado: Proteger as dotações do seguro rural da limitação de empenho e movimentação financeira e de cancelamentos, salvo para suplementar a própria programação.

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho as ações 20Y6 e 215C da Embrapa, de pesquisa e inovação e de manutenção e modernização da infraestrutura.

Alteração de texto

Art. 68

Conteúdo aprovado: Estender às regras da Lei Complementar 200/2023 a proteção das despesas relacionadas no Anexo III e no § 17 contra limitação de empenho e movimentação financeira.

Alteração de texto

Anexo III

Conteúdo aprovado: Proteger de limitação de empenho as despesas de defesa agropecuária.

Alteração de texto

Art. 50

Conteúdo aprovado: Condicionar a desvinculação do superávit financeiro do Funcafé em 2027 à comprovação da aplicação dos recursos desvinculados em 2026 em projetos climáticos e de transformação ecológica, com relatórios de impacto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



FONTE

Comentários estão fechados.

Quer acompanhar
todas as notícias
em primeira mão?

Entre em um de nossos
grupos de WhatsApp