A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (9), em turno suplementar, o projeto de lei que permite a compensação de déficit de reserva legal em propriedades rurais (PL 2.374/2020). O texto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto permite a regularização de propriedades rurais cuja vegetação nativa tenha sido desmatada em área superior ao que era permitido entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012, por meio do cadastramento de outra área de reserva legal 1,5 vez maior.
A compensação não exime o proprietário ou possuidor de respeitar os limites relativos às áreas de preservação permanente e às áreas de uso restrito, assim como não tem influencia sobre as sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
O autor dessa proposta é o senador Irajá (PSD-TO). O relator da matéria na CRA foi o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que modificou o texto original.
Bagattoli afirma que o projeto é fundamental para a regulamentação de áreas desmatadas entre 2008 e 2012, quando foi promulgado o novo Código Florestal.
— Vai ajudar demais e beneficiar muitos produtores rurais, principalmente na Amazônia, que vão ficar dentro da legalidade, mesmo com áreas derrubadas entre 2008 e 2012. Temos de ajudar o setor produtivo a continuar produzindo dentro da legalidade — disse o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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