Especialistas discutem cuidado, políticas de saúde mental e garantia de direitos no sistema socioeducativo

Cuidado, escuta e responsabilidade compartilhada estiveram no centro dos debates desta quinta-feira (23/10), durante o segundo dia do evento “Interfaces entre Sistema de Justiça, Saúde Mental e Socioeducação: Estratégias para a Garantia de Direitos”, realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).

Pela manhã, duas mesas temáticas reuniram profissionais do Sistema de Justiça e da Saúde para refletir sobre o cuidado individualizado em saúde mental, a partir do Plano Individual de Atendimento (PIA) e do Projeto Terapêutico Singular (PTS), e sobre os desafios do monitoramento e da garantia de direitos no sistema socioeducativo.

A coordenadora de Políticas Públicas e Socioeducativas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, Jamyle Maria de Sousa Gonzaga, abriu os trabalhos apresentando o arcabouço legal que orienta o PIA e os principais dados do levantamento nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2024, com foco nas práticas de saúde mental. Ela destacou que o PIA, previsto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), deve assegurar o direito à educação, à saúde e à escuta ativa do adolescente e de sua família. “A saúde mental precisa integrar o plano desde sua elaboração, com a atuação efetiva das equipes técnicas para garantir resultados reais”, ressaltou.

Na sequência, a professora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) Juliana Biazzi Feitosa abordou as dimensões estruturais da violência e sua relação com o contexto socioeconômico brasileiro.

“É impossível pensar uma sociedade capitalista desatrelada da violência, porque ela se sustenta nas desigualdades e na exploração”, afirmou.

Para ela, compreender essa lógica é essencial para propor políticas públicas transformadoras. Ao tratar do PIA e do PTS, Juliana reforçou seu caráter pedagógico e emancipador: “Não se trabalha o adolescente isoladamente. Ele pertence a uma família, a uma comunidade, e é para lá que ele vai retornar”.

Encerrando a mesa, Cristiana Marina Barros de Souza, do Ministério da Saúde e Fiocruz, explicou que o PTS é uma ferramenta central do cuidado em saúde mental e destacou que a ética do cuidado se baseia na escuta e na construção conjunta. “A tecnologia leve está no diálogo com o sujeito, na construção compartilhada do Projeto Terapêutico Singular”, pontuou.

A mediação foi conduzida pela defensora pública Elisa Maria Pinto de Souza Falcão Queiroz, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca/DPTO).

Monitoramento e garantia de direitos

Ainda pela manhã, a Mesa Temática 4, com o tema “Monitoramento e Garantia de Direito à Saúde Mental no Sistema Socioeducativo”, trouxe experiências e reflexões sobre governança, empatia e intersetorialidade.

O juiz Afrânio José Fonseca Nardy, da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte e coordenador do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), compartilhou a experiência de Minas Gerais na construção de políticas de cuidado voltadas a adolescentes em conflito com a lei, ou “sócio-divergentes”, como prefere denominar.

“Precisamos de todos, construindo estratégias com base no amor”, afirmou.

Ele também destacou a importância da Resolução nº 487/2023 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial no Sistema de Justiça, como um marco para o fortalecimento de práticas mais humanas e participativas.

O promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CAOPIJE/MPTO), apresentou a legislação que ampara o direito à saúde mental de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Destacou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), instituída pela Portaria nº 1.932/2014, e defendeu a atuação articulada entre as redes de saúde, educação e assistência social. “A privação de liberdade não pode significar a privação de saúde”, enfatizou.

Fechando a programação, a defensora pública Elisa Maria Pinto Falcão Queiroz reforçou o papel da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos desses adolescentes e destacou a importância da PNAISARI e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como instrumentos de garantia de cuidado digno e humanizado. Ela ressaltou que a intersetorialidade é fundamental para romper ciclos de vulnerabilidade e apontou o Plano Individual de Atendimento (PIA) como ferramenta estratégica de gestão.

A mesa foi mediada pelo juiz Deusamar Alves Bezerra, titular do Juizado Especializado da Infância e Juventude da Comarca de Araguaína (TJTO).