Instrução Normativa regulamenta avaliação do estágio probatório no Judiciário tocantinense

O Poder Judiciário do Tocantins passa a contar com regras claras e unificadas para a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório. Publicada no Diário da Justiça de 24 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 4/2026 disciplina o acompanhamento dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e estabelece critérios objetivos para a aquisição da estabilidade.

A norma resulta de expediente instaurado pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep) para aperfeiçoar o acompanhamento do estágio probatório. Por meio de Grupo de Trabalho, foi apresentanda minuta de regulamentação e, após análise da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, o texto recebeu aprovação e passou a vigorar como ato normativo.

Critérios objetivos

O estágio probatório no Judiciário tem duração de três anos de efetivo exercício. Durante esse período, o servidor passa por Avaliação Especial de Desempenho, condição indispensável para a estabilidade.

A avaliação considera como requisitos obrigatórios: disciplina, idoneidade moral, aptidão para a função, conduta e integração às atribuições do cargo e às rotinas institucionais.

O processo ocorre em três etapas anuais, formalizadas por meio de formulário próprio preenchido pelo chefe imediato. O servidor obtém aprovação se alcançar média igual ou superior a 60% dos pontos possíveis ao final do período.

Avaliação

A Instrução Normativa institui Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pela Presidência, com representantes da Diretoria-Geral, da Digep, da Corregedoria-Geral da Justiça e do primeiro grau de jurisdição. Compete ao colegiado supervisionar o processo, analisar relatórios, emitir parecer sobre recursos e opinar pela confirmação ou não do servidor no cargo. A norma assegura contraditório e ampla defesa.

A Diretoria de Gestão de Pessoas autua e acompanha cada processo desde a investidura no cargo, orienta avaliadores e servidores e controla os prazos das avaliações.

Além do compromisso com a profissionalização do serviço público, o objetivo do Judiciário é a valorização do servidor e a entrega de um atendimento cada vez mais qualificado à sociedade.