Judiciário avança com novas ações do Plano Pena Justa; Tocantins está entre os estados participantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram, nesta segunda-feira (20/10), na Paraíba, três novas iniciativas vinculadas ao Plano Pena Justa: a Central de Regulação de Vagas (CRV), o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional e o Emprega Lab.

O evento contou com a presença do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e de autoridades dos três Poderes. Segundo o ministro Fachin, o Pena Justa representa uma oportunidade para consertar o funcionamento das prisões de modo definitivo, unindo intenção e ação em torno de um mesmo propósito.

A cerimônia ocorreu após a homologação dos planos estaduais pelo STF, na última sexta-feira (17/10). No Tocantins, o Plano Estadual Pena Justa foi elaborado de forma conjunta entre o Tribunal de Justiça (TJTO), o Governo do Estado e representantes da sociedade civil, reunindo 226 metas organizadas em cinco eixos estratégicos. As ações têm como foco a reestruturação do sistema prisional, a promoção da justiça racial e a garantia de direitos fundamentais, com execução prevista para três anos e envio de relatórios semestrais ao STF.

A construção do plano envolveu um amplo processo de escuta social, com audiências públicas, consultas abertas, diagnóstico técnico da situação prisional tocantinense e análises das Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais.