Judiciário fecha parceria com Prefeitura de Palmas para Mutirão de Renegociação Fiscal

E se você tem alguma dívida com município de Palmas, chegou a hora de regularizar os débitos. É que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário tocantinense junto com prefeitura da capital, realiza de 23 a 29 de outubro, o Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2023), voltado a pessoas físicas e jurídicas.

O juiz Gil Araújo Corrêa, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas explica que o convênio firmado com a Prefeitura de Palmas tem o objeto de unir esforços para acelerar rotinas e procedimentos relativos às ações executivas fiscais, incluindo os mutirões para regularização fiscal.

“O Refis é importante para a não judicialização dos débitos inscritos na Dívida Ativa. Os incentivos fiscais proporcionam ainda um grande número de quitação e/ou parcelamento dos débitos e reduz o acervo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública.”

O magistrado lembra ainda que as ações desenvolvidas nos mutirões fazem parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça que visa à redução do acervo das ações executivas fiscais que representam um gargalo no Poder Judiciário Nacional.

Refis 2023

As renegociações serão presenciais entre os dias 23 a 29 de outubro, a partir das 8 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, com distribuição de senhas até 17h15. 

O contribuinte poderá ter até 100% de desconto das multas e juros para os tributos e outorga onerosa (é uma espécie de “alvará” necessário ao proprietário de terreno urbano que deseje construir uma edificação maior do que o habitualmente) e de até 60% das multas formais e decorrentes do poder de polícia. Débitos de até R$ 600 podem ser parcelados em oito vezes, e os acima de R$ 2 milhões em até 150 prestações.

Durante o Refis 2023, podem ser renegociados débitos tributários (IPTU- ITBI -ISS) e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública; de outorga onerosa (taxa para autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção de prédio); de preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas formais por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de nota fiscal ou deixar de apresentar documento requerido durante fiscalização); multas do Poder de Polícia, como obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes (construção sem alvará, entulho e galhadas na calçada) e multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos.

Atendimentos jurídicos

Durante os mutirão, o PJTO, por meio da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública, vai fazer atendimentos aos contribuintes que se encontram com seus débitos judicializados e, segundo o juiz, dependendo da situação processual poderá promover audiências para facilitar uma eventual conciliação. O contribuinte poderá ainda usar valores já bloqueados para o pagamento do débito ou ainda para dar entrada de um eventual parcelamento.

O juiz ressalta ainda que ao fazer o pagamento integral durante o mutirão, o contribuinte terá o débito, imediatamente, julgado e extinto, além disso, serão feitas as liberações de imóveis penhorados, de veículos bloqueados, expedido alvará de valores bloqueados, entre outros.

Já no caso de Julgamento do processo durante o Refis, as custas processuais serão calculadas e entregues os boletos ao contribuinte na mesma hora. Ainda no período do mutirão serão realizadas audiências de conciliações com os contribuintes considerados “grandes devedores”.

“Além da regularização fiscal, o Refis proporciona a inclusão social, pois é um momento em que o contribuinte se utiliza desse evento para buscar a baixa de restrições comerciais, desbloqueio de bens e valores em processos judiciais bem como se inserir novamente como sujeito ativo nas relações comerciais”, ressalta o magistrado.

O Refis Palmas conta ainda com a parceria da Defensoria Pública do Tocantins e do Cartório de Protestos de Palmas.