Juízes tocantinenses contribuem para obra nacional sobre os 30 anos da Lei 9.099/95 e a história dos Juizados Especiais

Os juízes Deusamar Alves Bezerra e Marcelo Augusto Faccioni, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), assinam um dos capítulos do e-book “Uma Justiça, Muitos Brasis: 30 anos da Lei 9.099/1995”. A publicação reúne análises sobre a trajetória dos Juizados Especiais no Brasil, suas origens, avanços estruturais e desafios contemporâneos.

A obra, organizada pelo juiz Erick Linhares (TJRR), com prefácio domagistrado Fernando Ganem (TJPR) e apresentação da juíza Valeria Ferioli Lagrasta (TJSP), propõe uma revisão crítica das três décadas de aplicação da Lei 9.099/95. O texto integra uma série comemorativa dedicada à evolução do microssistema dos Juizados Especiais, considerado um dos marcos mais relevantes na democratização do acesso à Justiça no país.

A contribuição do Tocantins

No capítulo assinado pelos juízes Deusamar Bezerra e Marcelo Faccioni, o Tocantins ganha destaque por sua trajetória singular na construção de um sistema moderno, interiorizado e coerente com as diretrizes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje).

Os magistrados apresentam um panorama detalhado da implantação e expansão dos juizados no Estado, iniciando pela Lei Estadual nº 038/1989, que criou os Juizados de Pequenas Causas nas cinco primeiras comarcas: Araguaína, Colinas, Gurupi, Miracema e Porto Nacional.

O texto evidencia que o grande marco tocantinense ocorreu em 1996, quando a Lei Estadual nº 820/1996 transformou os Juizados de Pequenas Causas em Juizados Especiais, instituiu os Juizados Especiais Criminais e reorganizou a estrutura para adequá-la à Lei 9.099/95.

Conforme destacado no capítulo, “essa legislação representou o verdadeiro ponto de partida para a institucionalização dos juizados no Tocantins, um dos estados mais jovens da Federação, garantindo um salto significativo em direção a uma Justiça mais acessível, ágil e alinhada ao modelo constitucional inaugurado em 1988.”

Turmas Recursais

Outro ponto central do capítulo é a evolução das Turmas Recursais. Os magistrados recuperam o histórico de criação desses colegiados, regulamentados pela Resolução nº 03/2003 e posteriormente modernizados por uma série de atos normativos.

Eles destacam que, a partir de 2017, a escolha dos integrantes passou a obedecer critérios transparentes e objetivos, conforme a Resolução nº 47/2017, o que representou um avanço significativo para a legitimidade, especialização e eficiência do julgamento de recursos.

O capítulo também lembra o protagonismo do TJTO no cenário dos Juizados Especiais, especialmente ao sediar, em 2010, o XXVII Fonaje, ocasião em que foi aprovada a “Carta de Palmas”, documento que consolidou compromissos nacionais para aprimorar a efetividade das decisões no âmbito dos juizados.

Passado, presente e futuro

O e-book reúne análises de magistrados de diferentes regiões do Brasil e oferece um panorama de “muitos brasis”, como sugere o título, sobre o impacto dos Juizados Especiais na vida cotidiana dos(as) cidadãos(ãs).