Mais celeridade processual, proteção aos direitos humanos e da infância, solidariedade e reforço à dignidade humana estão no centro das parcerias institucionais do TJTO


Apoio, parceria, coalizão, aliança, colaboração, contribuição e cooperação estão entre os inúmeros sinônimos para a união de propósitos, estratégias e recursos entre órgãos da administração pública que buscam executar atividades com finalidades em comum.  Desde sua criação, o Poder Judiciário do Tocantins segue essa vertente ao endossar ou encabeçar parcerias que vão além do julgamento de processos judiciais – seu principal fim-, e buscam garantir mais celeridade processual, cidadania, proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, solidariedade e reforço à dignidade humana. 

Para este fim, o Judiciário adota os Termos de Cooperação, instrumento à disposição da administração pública muito comum quando a colaboração entre as partes não gera obrigação de repasse de recursos financeiros, mas gira em torno do fornecimento de conhecimento, estrutura e até equipe de profissionais. 

Um destes acordos de cooperação técnica completará seu primeiro ano de vigência em julho de 2024 e representa uma medida coletiva para impedir que crianças e adolescentes frequentem ambientes inadequados ao invés de estarem na sala de estudos: a busca ativa escolar, uma iniciativa desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Instituto TIM. 

Infografia mostra parceiros da cooperação técnica para busca ativa no tocantins

O Estado do Tocantins aderiu à estratégia da busca ativa em 2018, com alinhamento em 2021, e, no dia 6 de julho de 2023, um termo de cooperação, com vigência de 5 anos, foi assinado por diversos parceiros e o Poder Judiciário para implementação da estratégia no Estado, com a possibilidade de ser prorrogado por igual período. 

Signatário do termo pelo Judiciário, o juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira observa que o cotidiano da atividade judicial no Juizado Especial da Infância e Juventude revela que crianças e adolescentes que não frequentam regularmente as atividades escolares são as mais propensas a necessitar de ações judiciais para promover a defesa de seus direitos, tanto na esfera de eventuais práticas de atos infracionais, quanto em medidas protetivas.

Conforme o magistrado, a prioridade absoluta assegurada na legislação às crianças e adolescentes exige dos entes públicos e da sociedade uma união de esforços para medidas preventivas concretas, “que possam assegurar o direito à educação e, principalmente, ações que impeçam esses jovens de estarem em ambientes inadequados ao invés de estarem na sala de estudos”.

“O TJTO atua de maneira proativa colaborando na resolução de situações mais complexas, analisando dados e sugerindo reorientações necessárias” – Juiz Adriano Gomes

Para o juiz Melo, a participação do TJTO se revela de suma importância por resultar na formação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento da exclusão escolar, um papel que vai além de apenas responder a demandas provocadas. “O TJTO atua de maneira proativa colaborando na resolução de situações mais complexas, analisando dados e sugerindo reorientações necessárias”.

Juiz Adriano Gomes de Melo Oliveirano atua n juizado Especial da Infância e Juventude

A partir da cooperação, o Judiciário passou a integrar o Comitê Gestor Estadual da Busca Ativa Escolar, que contribui com o desenvolvimento de atividades, debates e deliberações que envolvem a Busca Ativa Escolar do Unicef. A presença de um representante do TJTO no colegiado “é vital para fortalecer a cultura de que a criança e o adolescente devem ser prioridade absoluta em todos os níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal), conforme estabelecido na Constituição Federal”, avalia o juiz.

Na avaliação do juiz, a participação do TJTO nas reuniões para traçar ações de combate à evasão escolar é um exemplo de como a colaboração intersetorial pode ser eficaz. “Essa parceria permite a troca de informações e a criação de estratégias integradas que são fundamentais para enfrentar a complexidade da exclusão escolar”.

Infografia mostra as atribuições do Tribunal de Justiça na busca ativa do Tocantins

Acesso do Judiciário aos sistemas internos do Detran, Serasa e MTe  agilizam processos judiciais

A busca por mais agilidade no trâmite dos processos em julgamento no Judiciário do Tocantins constitui outra frente de coalizão do Tribunal de Justiça com entes públicos externos. É o caso do Termo de Cooperação Nº 1/2024 firmado entre a presidência do TJTO com o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). 

Assinada no dia 29 de fevereiro deste ano, com vigência de 60 meses, a cooperação entre os órgãos permite aos juízes e juízas estaduais consultarem exclusivamente informações e dados de pessoas e veículos cadastrados nas bases estadual e nacional, que são alvos de ações judiciais. O acesso reduz e agiliza o procedimento de repasse de informações pelo Detran/TO quando solicitadas pelo Judiciário e pode ser feito por um juiz em cada vara.

Um exemplo de informação que pode ser obtida é se o condutor já fez cursos e quais são, se está com algum impedimento além de detalhes de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).  Sobre os veículos, além de dados de identificação, podem ser visualizados detalhes de vistorias, histórico de infrações, penalidades e   autuações, entre outras consultas diversas.

Outra parceria para agilizar os processos se deu por adesão do TJTO à cooperação técnica celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Serasa Experian S.A. 

Nesta situação, a funcionalidade elimina o envio físico de ordens judiciais para inclusão ou exclusão de informações sobre dívidas na base de dados da empresa, o que reduz esta comunicação em 30 dias,  e também permite consultar  endereços diretamente na base de dados da Serasa Experian.

Infografia mostra as funcionalidades e fluxo de acesso em convênios do TJTO com Detran e Serasa Experian

Outro acordo de cooperação técnica voltada para a eficiência na tramitação dos processos está em elaboração junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A iniciativa vai permitir que magistrados e servidores do Judiciário acessem as bases do órgão federal. Entre as informações que estarão acessíveis estão o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED operacional), a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o e-Social.

“Parcerias são fundamentais para superar a burocracia. Basicamente elas têm por objetivo acelerar mais a prestação jurisdicional, tornando-a mais efetiva” – Juiz Allan Martins

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, o juiz Allan Martins Ferreira considera fundamentais as parcerias para superar a burocracia no dia a dia da atuação dos juízes. 

“Elas têm por objetivo acelerar mais a prestação jurisdicional, tornando-a  mais efetiva. Ambas com dados sensíveis e que podem contribuir muito na busca de bens, bloqueios, descoberta de patrimônios ocultos com impactos tanto no direito do consumidor, penal, civil e empresarial”.

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins, o juiz Allan Martins Ferreira

Produtos de crime transformados em capacitação profissional e estímulo ao empreendedorismo

Um termo de cooperação assinado em maio deste ano unirá por uma década o Poder Judiciário do Tocantins (PJTO), a delegacia da Receita Federal em Palmas, e o Senai-TO (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) para transformar itens de origem criminosa apreendidos pelo órgão aduaneiro em produtos com finalidade sustentável, solidária e empreendedora. 

Durante a vigência da cooperação, a Receita Federal vai repassar toneladas de material apreendido – neste semestre são 6 toneladas –  que serão descaracterizadas a partir de pessoal capacitado pelo Senai.

A presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Sampaio, explica a finalidade da aliança. “Nós vamos descaracterizar os produtos para sua utilização em projetos do Poder Judiciário voltados para a capacitação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade, estímulo ao empreendedorismo e iniciativas solidárias”.

Produtos apreendidos pela Receita Federal terão destinação social após convênio com TJTO

A diretora-geral do TJTO, Ana Carina Mendes Souto, explica que o projeto está em andamento e com a efetivação prática, com a entrega de doações de bens apreendidos para a Oficina de Corte e Costura “Malha Social”.

“A iniciativa do Poder Judiciário em parceria com a Receita Federal e a Secretaria da Cidadania e Justiça beneficiará diretamente pré-egressos e egressos do sistema e seus familiares, projetos sociais e pessoas em situação de vulnerabilidade social”.

De acordo com a diretora, outra importante ação em desenvolvimento envolve o Exército Brasileiro e o Senai. A formação inclui a atuação na descaracterização e customização das peças em oficina do Programa Comunitário de Formação Profissional (PCFP). “Após a descaracterização e customização as peças serão doadas às famílias do Rio Grande do Sul atingidas pelas inundações.

Estamos avançando significativamente na transformação de itens apreendidos em recursos valiosos para a comunidade”. 

A diretora-geral do TJTO, Ana Carina Mendes Souto, fotografada no hall do Tribunal de Justiça

“A parceria entre o Tribunal de Justiça do Tocantins, a Receita Federal e o Senai-TO possibilitará a destinação sustentável de toneladas de materiais apreendidos, que serão devidamente descaracterizados e redirecionados para projetos sociais. Este projeto simboliza a ressignificação do que antes era símbolo de crime, convertendo-o em esperança e oportunidades para os mais necessitados”, encerra Ana Carina.



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