Municípios criticam governo e afirmam que verba repassada cobre apenas um terço do piso da enfermagem
Nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que os recursos aprovados atendem apenas as despesas de 2023
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu nota à imprensa para criticar a sanção presidencial da Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que sancionou o piso nacional da enfermagem e liberou orçamento de R$ 7,3 bilhões para o pagamento dos novos salários, já publicada no Diário Oficial da União. A entidade aponta que o valor sancionado não paga um terço do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. A nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que os recursos aprovados atendem despesas apenas de 2023. Por isso, não representa uma fonte contínua de recursos para o pagamento do piso. Além disso, a entidade aponta que o mais grave é a garantia de cumprimento apenas para os profissionais da atenção especializada, ficando de fora aqueles que trabalham com atenção básica (como os da Estratégia Saúde da Família).
“É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso”, diz o documento.
A matéria foi aprovada em 2022 pelo Congresso Nacional e posteriormente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (7222) movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) com apoio de outras entidades, como Santas Casas de Saúde e da própria CNM. Ao menos oito entidades compunham o grupo inicial contrário ao cumprimento do piso e outras dezenas ingressaram como amigos da causa, ou amicus curie.
Estimativas da CNM apontam que o impacto do piso nacional da enfermagem apenas no orçamento dos municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. “No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”, avaliam.
Piso
O novo piso salarial dos enfermeiros em regime de Carteira de Trabalho é de R$ 4.750, enquanto técnicos enfermagem receberão 70% desse valor (R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiras, em 50% (R$ 2.375). A medida impacta 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, de acordo com dados do Conselho Federal de Enfermagem
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