Oficinas provocam reflexão sobre inclusão, pacificação social e fortalecimento da mediação

Na parte desta tarde (17/6), a programação do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) seguiu com a realização de cinco oficinas temáticas, todas desenvolvidas simultaneamente nas dependências da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).

A primeira oficina abordou o tema “Superendividamento: desafios e questões controvertidas”, com a condução do juiz Juliano Carneiro Veiga (TJMG), da juíza Josiane Caleffi Estivalet (TJRS), da juíza Umbelina Lopes (TJTO) e da advogada Liliane de Moura Borges, que também é coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS), do Procon-TO.

Ao falar sobre a experiência local, Liliane Borges compartilhou o processo de implementação do NAS, criado em abril de 2023, e os resultados obtidos desde então. Segundo ela, o atendimento ao(à) consumidor(a) superendividado(a) é realizado de forma personalizada, em uma sala reservada, com agendamento prévio e escuta qualificada.

“A gente entende o contexto da história de como ele(a) chegou a essa situação e, a partir daí, pensamos em estratégias para resolver e auxiliar na repactuação dessas dívidas”, explicou.

De acordo com a coordenadora, o núcleo de Palmas atende, em média, 200 pessoas por ano. A expectativa é expandir o serviço para os demais núcleos do Estado a partir do segundo semestre do próximo ano. Liliane também ressaltou a importância das parcerias interinstitucionais, como a que o Procon-TO vem firmando com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com foco na realização de audiências de conciliação para consumidores(as) superendividados(as).

“O atendimento presencial tem se mostrado mais profícuo, justamente pela necessidade de uma escuta qualificada e pela análise detalhada dos documentos”, pontuou.

A segunda oficina teve como foco a “Conciliação nas demandas de execução fiscal”, conduzida pela juíza Silvana Maria Parfieniuk e pelo juiz Gil de Araújo Corrêa, ambos do TJTO. Durante sua participação, o juiz Gil Corrêa relatou a experiência acumulada nas seis edições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) realizadas em Palmas entre 2016 e 2025.

Segundo o magistrado, o objetivo da oficina foi compartilhar com os(as) colegas de outros estados as práticas desenvolvidas no Tocantins.

“A abordagem na oficina é exatamente compartilhar com os(as) colegas de outros estados as experiências vivenciadas durante esse período. Apresentar essas experiências e, de consequência, permitir que eles(as) absorvam esse conhecimento em relação ao que o estado do Tocantins desenvolve durante esse período e, ao mesmo tempo, ouvir deles(as) quais as experiências que têm nesse segmento”, explicou.

A terceira oficina teve como tema “Projeto Itinerante e seus impactos na sociedade” e foi conduzida pelo juiz Audarzean Santana da Silva (TJRO) e pelo juiz Ciro Rosa de Oliveira (TJTO).

Entre os(as) participantes, Valdene Martins Soares, facilitadora de Justiça Restaurativa na comarca de Araguaína, avaliou a oficina como um espaço de aprendizado e de aproximação entre o Judiciário e a comunidade. Para ela, iniciativas itinerantes são fundamentais para romper a percepção de que o tribunal é apenas um lugar de punição.

“Essa questão da itinerância é importante porque aproxima as pessoas, os(as) cidadãos(ãs), a Justiça, as comarcas, os fóruns e o tribunal. A maioria das pessoas que não entende já tem aversão quando se fala em tribunal e em justiça, já vê como lugar punitivo. E essas oficinas com o trabalho de itinerância aproximam as pessoas, e estas veem como o Judiciário está preocupado com o bem-estar de cada uma delas”, afirmou.

Na quarta oficina, o debate foi sobre a “Atuação dos Cejuscs em consensualidade com o Poder Público”, com a participação do juiz Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade (TJPA) e do juiz Manuel de Faria Reis Neto (TJTO).

A conciliadora e mediadora Beatriz Brandão, do Cejusc Palmas, avaliou a oficina como uma oportunidade para aprimorar a comunicação prévia com empresas e entes públicos. Para ela, embora o foco principal tenha sido as demandas da Fazenda Pública em segundo grau, os conteúdos apresentados também trouxeram contribuições aplicáveis ao trabalho nos Cejuscs de primeiro grau.

“Eles trouxeram algumas oportunidades de tratativas também com bancos, que é com que a gente trabalha mais diretamente nos Cejuscs, ou seja, trabalhar com programas, formas de benefícios que eles podem ter, pontuações, de trazer, diminuir, desafogar o Poder Público de alguma forma”, comentou.

Encerrando a rodada de oficinas, a quinta temática abordou os “Desafios estruturais e avanços institucionais na política judiciária de autocomposição”, com contribuições da assessora Mariana Horta Petrillo (TJMG), da assessora Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez (TJTO) e de Márcia Cristina da Silva Cambiaghi, presidente do Sindicato dos Mediadores no Brasil.

De acordo com Lorena Gutierrez, a oficina teve como foco os avanços e os obstáculos encontrados na mediação e conciliação em todo o Poder Judiciário brasileiro. A programação incluiu atividades práticas e momentos de debate, com espaço aberto para perguntas e troca de experiências. 

Socialização

Após o encerramento das atividades temáticas, os(as) participantes voltaram ao auditório do TJTO para a socialização das experiências e dos aprendizados.

Ao apresentar os resultados da oficina sobre consensualidade com o Poder Público, o juiz Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), chamou a atenção para os desafios que envolvem a mediação com grandes litigantes, especialmente os órgãos públicos. Para ele, a superação dessas barreiras exige uma atuação estratégica e a construção de soluções institucionais.

“O desafio é a consensualidade com o Poder Público. É algo que a gente vive na prática e sabe o quanto é difícil falar de mediação para os(as) maiores litigantes do Poder Judiciário”, afirmou.

O magistrado ainda frisou a necessidade de um movimento articulado e de alcance ampliado dentro das estruturas dos tribunais. “A gente chegou à conclusão de que, quando se trata de Poder Público, a atuação não tem de ser micro, tem de ser macro, é uma atuação por meio de protocolos institucionais, não do juiz, da Vara, da Fazenda, do(a) mediador(a), do(a) conciliador(a), e sim do(a) coordenador(a) do Cejusc, do Nupemec, dos(as) presidentes do tribunal, para que haja essa sensibilização maior”, completou.

Ainda durante a socialização das oficinas, o juiz Juliano Carneiro Veiga (TJMG) compartilhou as principais reflexões da oficina sobre a atuação dos Cejuscs na consensualidade com o Poder Público. Ele destacou os desafios vivenciados diariamente por magistrados(as) e servidores(as) ao tentar avançar com a mediação aos(às) grandes litigantes, especialmente os entes públicos.

Ao apresentar as discussões da oficina sobre o Projeto Itinerante e seus impactos na sociedade, o juiz Audarzean Santana da Silva (TJRO) destacou o papel da Justiça Itinerante como ferramenta de inclusão e de aproximação entre o Judiciário e as comunidades em situação de vulnerabilidade.

Em sua fala, o magistrado trouxe um olhar humanizado sobre a importância da presença do Poder Judiciário em territórios com dificuldade de acesso aos serviços judiciais.

“Onde o direito falta, a Justiça Itinerante chega tocando as vidas, transformando as trajetórias e humanizando os(as) que servem”, afirmou.

Audarzean também compartilhou a experiência de Rondônia, enfatizando que, mesmo em regiões com estrutura judiciária consolidada, há públicos que permanecem distantes da efetivação de direitos. Segundo ele, a itinerância permite atender a populações que, por diferentes razões, não conseguem acessar os fóruns, como pessoas em situação de rua, indígenas e comunidades quilombolas.

“Na itinerância, que é uma atividade essencialmente pré-processual, nós vamos até eles, nós vamos até os locais das demandas, e isso, sem dúvida, é uma forma de inclusão”, completou.

Márcia Cristina da Silva Cambiaghi, presidente do Sindicato dos Mediadores no Brasil, destacou o caráter participativo da atividade e a importância histórica do momento para a política pública da mediação. Segundo ela, a oficina foi marcada por trocas intensas e reflexões sobre os avanços alcançados nos últimos anos.

Márcia lembrou que 2025 é um ano simbólico para a mediação no Brasil, com marcos como os 10 anos da Lei de Mediação, 10 anos do Código de Processo Civil com capítulo específico sobre o tema e os 15 anos da Resolução nº 125 do CNJ.

“Nossa oficina trabalhou os avanços e os desafios da política pública da mediação. Nossas estruturais. E foi uma oficina muito participativa, porque são muitos avanços que tivemos até hoje. Eles estão ao longo desses 10 anos. São 10 anos da Lei de Mediação este ano. 10 anos que o CPC estabeleceu um capítulo específico para a mediação, contemplando a mediação. E 15 anos da Resolução nº 125. Então, um ano emblemático, um ano em que a gente conseguiu essa participação profunda, velha, que para a gente é importante”, afirmou.

Ela também ressaltou a importância de ouvir os(as) mediadores(as) e conciliadores(as) que atuam diretamente na prática cotidiana, apontando de forma concreta quais dispositivos normativos funcionam na realidade e quais demandam aprimoramento.