Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização — Senado Notícias
Entrou em vigor nesta semana a lei que colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia. A Lei 14.443, de 2022, também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e…

