Portaria conjunta que regulamenta cartas precatórias e cria Sala Passiva traz mudanças visam…
Com foco na inovação e em tornar mais célere a prestação da justiça ao cidadão, o Poder Judiciário do Tocantins instituiu a a Portaria Conjunta nº 1, de 18 de janeiro de 2023, que regulamenta a dispensa de uso de cartas precatórias…


