Palestras, reuniões e homenagem marcam o segundo dia do Encontro de Presidentes em Manaus

O segundo dia do VIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, nesta quinta-feira (9/11), foi realizado na Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com a abertura dos trabalhos pelo presidente do Consepre, desembargador Carlos França, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e as boas-vindas pela desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do TJAM.

A primeira apresentação foi feita pelo magistrado Igor de Carvalho Leal Campagnolli, juiz auxiliar da Presidência do TJAM, que abordou o tema “Juiz de Garantias: caminhos concretos para a implementação pelos tribunais”.

No Brasil, o juiz das garantias foi instituído pela Lei n.º 13.964/2019, chamada de “Pacote Anticrime”, e entra em fase de implementação no País após julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Na decisão do STF, de 23/08/2023, a alteração do Código de Processo Penal que instituiu o juiz de garantias foi considerada constitucional, sendo de aplicação obrigatória, a ser definida pelos estados, Distrito Federal e União a maneira como farão a implementação em suas áreas de competência.

O juiz Igor Campagnolli, em sua apresentação, situou o contexto em que ocorre a implementação do juiz de garantias no Brasil; detalhou aspectos das competências e apontou os desafios a serem enfrentados; além de mostrar sugestões ao colegiado de como efetivar a implementação.

A segunda palestra da programação do VIII Encontro do Consepre abordou o tema “Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial”. O palestrante foi o juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, diretor da Central de Processamento Eletrônico (CPE) do TJ do Mato Grosso do Sul.

Coneglian salientou que o projeto da CPE nasceu em 2011, sendo oficializado em 2013, por Provimento do Tribunal, e implementado como Lei Estadual no ano seguinte. “A CPE exerce parte das funções realizadas pelos cartórios judiciais, sendo essas funções definidas dentro das movimentações de processos em primeiro grau. Cabe aos cartórios a realização de audiências, assinaturas de expedientes, encaminhamento de documentos, contatos com advogados e partes, além de situações urgentes. A função do CPE engloba o cumprimento de decisões, expedição de documentos, elaboração de cálculos, publicações, decurso de prazo e movimentação processual”, detalhou o magistrado ao compartilhar os resultados da adoção do mecanismo pelo Tribunal sul-mato-grossense.

O juiz do TJMS frisou a importância de que a função de cada um seja definida, por isso foi regulamentado e estabelecidos os regramentos públicos de cada setor para não haver conflitos ou problemas entre os setores”, avaliou o juiz diretor da CPE.

A solução tecnológica denominada “BERNA: Busca Eletrônica em Registro usando Linguagem Natural”, idealizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás e que busca favorecer a redução do tempo de tramitação processual, foi apresentada por meio de palestra no VIII Encontro do Consepre.

A solução tecnológica, de acordo com os palestrantes Reinaldo de Oliveira Dutra, juiz auxiliar da Presidência do TJGO e Antônio Pires de Castro Junior, representante da diretoria de Estatística e Ciência de Dados, também do TJGO, consiste em uma plataforma que, a partir da análise de petições iniciais, identifica demandas judiciais que possuam o mesmo fato e a mesma tese jurídica. Com esta identificação, o sistema cria pendências informando a possibilidade da realização de despachos (pelos magistrados) o que, consequentemente, pode facilitar a análise destes processos pelos julgadores e favorecer a tramitação destas ações judiciais.

O sistema, conforme explanado, tem possibilitado também, a identificação de: “Incidentes de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR)”; “Litispendências”; “Conexões”; “Demandas Predatórias” e outros.

Conforme os palestrantes, o “BERNA” vem sendo utilizado no sistema Projudi e, ao propor soluções, tais como a assinatura (pelos magistrados) em lotes, pode contribuir com a melhoria das rotinas cartorárias e otimizar as rotinas de gabinetes ao passo em que favorece a redução do tempo de tramitação processual.

Ressaltado na palestra, o sistema não realiza despachos, muito menos sentenças, cabendo estes procedimentos exclusivamente aos magistrados, sendo uma ferramenta que tem se mostrado eficiente para colaborar com o trabalho de movimentação processual de forma célere.

A temática sobre precatórios, com suas inovações e as perspectivas futuras, encerrou o segundo dia do Encontro. O assunto foi apresentado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz federal Márcio Luiz Coelho de Freitas.

O magistrado tratou das alterações trazidas pela Resolução n.º 482/2022 do CNJ, que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no País, revisa a Resolução CNJ n.º 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos, bem como da atualização monetária; da correção; da Selic; da ordem de preferência de pagamentos e de como isso pode ser feito.

“Os precatórios vêm sofrendo constantes atualizações e modificações e o que se busca é uma maior racionalidade e efetividade porque, ao fim e ao cabo, tratar de forma adequada e célere o precatório é garantir maior efetividade da Justiça”, afirmou Freitas, que é natural de Manaus, juiz federal titular da 9.ª Vara do Distrito Federal e atual presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec).

Ao final do segundo dia, o conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas foi agraciado com a “Medalha do Reconhecimento” outorgada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, participa do evento em Manaus. Ela ressaltou que o encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça é uma oportunidade única de congraçamento entre presidentes e troca de experiências de sucesso entre os participantes. “Em especial na solução de problemas comuns da gestão administrativa. Propicia ainda a cooperação e o conhecimento de novas ferramentas de inovação tecnológica para o incremento da atividade judicial levadas a efeito em todo Poder Judiciário estadual em prol da automação, padronização de atos, o que reflete no fortalecimento de todo Poder Judiciário e, positivamente, em melhorias na prestação jurisdicional. Quem ganha é toda a sociedade”, destacou.

Ainda na tarde desta quinta-feira, aconteceu reunião entre os presidentes dos Tribunais de Justiça, quando foi eleita a nova diretoria do Consepre, e também reunião dos juízes auxiliares que participam do encontro. O TJTO foi representado pela juíza auxiliar Rosa Maria Gazire Rossi.

Programação

Nesta sexta-feira (10/11), o último dia do VIII Consepre, a programação contará com apresentação do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e vice-presidente do Consepre, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, que abordará o tema “Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial”.

Em seguida, haverá a leitura e aprovação da Carta do Encontro – a “Carta de Manaus” –  e o encerramento do VIII Encontro com as palavras do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, que falará sobre “O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil”; da presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge; e do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e do Consepre, desembargador Carlos França.

(Com informações da Ascom/TJAM)