PJTO garante ferramentas de acessibilidade e inclusão para assegurar justiça mais próxima e igualitária

Uma audiência de justificação realizada no final de março, na 4ª Vara Criminal – Execuções Penais, em Palmas, contou com a presença de um tradutor e intérprete de libras, a língua brasileira de sinais. O pedido para a participação do profissional partiu do juiz Allan Martins Ferreira.

“Acionei o Tribunal para que mandasse o intérprete porque eu precisava saber as razões pelas quais ele se envolveu nesta situação e somente através do intérprete, tivemos condições de compreender qual seria a versão dele sobre os fatos. Ele não convenceu na explicação dele, mas pode ser ainda absolvido”.

O magistrado explica ainda que o réu, que tem deficiência auditiva, estava no semiaberto e era monitorado com tornozeleira eletrônica. Ele foi preso em flagrante por um furto tentado e, como estava cumprindo pena, teve regressão de regime. Depois que ele foi preso, houve a audiência com a presença do intérprete. “Ele comunicou bem demais com o intérprete, o intérprete compreendeu bem, traduziu tudo”.

O juiz disse que, apesar das justificativas, houve a regressão para o regime fechado, mas considerando a deficiência que o reeducando tem e atendendo à acessibilidade que deve ter na unidade penal, foi determinado que ele saísse de uma cela comum, “e que fosse passado para uma cela, primeiro, para trabalhar imediatamente, assim não vai ficar na mesma cela que os demais vão ficar. Ele vai ter uma cela diferenciada, junto com outros, mas com os que já estão trabalhando”, explicou, acrescentando que assim que ele for absolvido da outra acusação, deve voltar para o semiaberto.

Igualdade e direitos
O defensor público Fabrício Brito, que defende o reeducando, ressalta que a lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146), instituída em julho de 2015 e, entre outras diretrizes, estabelece que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

“O que a gente vê na realidade é que as pessoas privadas de liberdade acabam sofrendo a dupla punição porque além de ter restrição de liberdade, decorrente da sentença condenatória, elas sofrem pela omissão do estado que não tem estrutura adequada para manter as prisões de forma a garantir acessibilidade tanto arquitetônico, como no caso educacional”.

Brito disse ainda que, apesar da falta de estrutura, todas as audiências em que participou e, que tinha pessoa com deficiência, houve a presença do intérprete. “Foi excelente a iniciativa de buscar um tradutor de libras para que a comunicação entre juiz, defesa e Ministério Público com o preso fosse garantida, esclarecendo seus direitos e solucionando a demanda de forma mais humana”, observou.

Acessibilidade no Judiciário
Neste dia 24 de abril, quando se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), é importante ressaltar que, no Poder Judiciário do Tocantins, a acessibilidade e a inclusão são tratadas no Plano de Logística Sustentável (PLS/PJTO). A Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social (Cogersa), vinculada à presidência do TJTO, é a unidade responsável pela implementação das ações da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), que tem entre as funções, propor, coordenar e implementar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência.

Entre as ações voltadas para acessibilidade, o TJTO desde 2017, publicou edital para cadastramento de profissionais para atuarem como tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras/Português e vice-versa. Atualmente, o edital atende todas as comarcas – unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário, com intérpretes especializados ou tradutores de Libras, guia-intérprete, ledor e intérprete ou tradutor de leitura labial. Há ainda, uma empresa contratada para tradução em Libras, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, das manifestações públicas do Poder Judiciário do Tocantins.

De 2016 até agora foram mais de 200 solicitações de intérpretes, para as sessões do TJTO e comarcas. Entre 2021/2022, foram executadas um total de 181,85 horas de serviços de tradução em Libras. Só este ano, foram atendidos 44 eventos, totalizando pouco mais de 94 horas de serviços prestados. Hoje são 28 profissionais de Libras credenciados e outros seis ledores – aquela pessoa que se dispõe a realizar leituras para aqueles que não podem ler.

Está vigente também, no TJTO, desde 2021, um edital que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. Atualmente, são oito profissionais credenciados, sendo seis peritos antropólogos e dois intérpretes especializados.

Já sobre o serviço de Tradução Juramentada, que ocorre desde 2017, conta com oito profissionais nos idiomas: inglês, português e espanhol. O acesso aos serviços é por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionados à Diretoria Administrativa.

Caso haja inexistência ou impossibilidade do profissional credenciado na localidade solicitada, para qualquer um dos serviços, o TJTO, respeitado o rodízio, encaminha o intérprete que estiver na cidade mais próxima para realizar o atendimento.

O desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) explica que a contratação de intérpretes de libras é uma das medidas de acessibilidade que o Tribunal de Justiça tem utilizado para tornar a sua comunicação inclusiva.

 “As realizações das sessões de julgamento e audiências com a tradução simultânea na língua de sinais garante o amplo e efetivo acesso à Justiça das pessoas com deficiência auditiva”, diz o desembargador, ressaltando ainda que “além de garantir um atendimento digno aos jurisdicionados, a ação confere oportunidade de trabalho aos advogados, defensores e outros profissionais com deficiência auditiva que atuam no âmbito do Poder Judiciário em igualdade de condições e autonomia com os demais.”

 O presidente da CPAI observa ainda a preocupação do Poder Judiciário com a inclusão, também, daqueles que tem deficiência visual, desde a implementação de ferramentas que os permitam ter acesso aos processos judiciais e administrativos, bem como ao site do TJTO, e que a estrutura dos prédios sejam mais acessíveis a todos. “Ainda falta muito, mas temos trabalhado para melhorar a cada dia as condições de acessibilidade. O acesso à Justiça com acessibilidade é um direito de todo cidadão.”

 Audiência de Justificação
É a audiência que se realiza em procedimento de justificação. A finalidade  é ouvir os presos quanto à prática de supostas faltas cometidas no decorrer do cumprimento da pena.