Poder Judiciário viabiliza revisão do plano da Bacia do Rio Formoso após uma década de atuação judicial

Após mais de dez anos de atuação do Poder Judiciário do Tocantins, a Bacia do Rio Formoso avança em sua gestão ambiental. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães, participou nesta quarta-feira (25/3) da assinatura do Termo de Intenção para revisão e atualização do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A solenidade foi realizada na sede da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

Para viabilizar a atualização do plano, que não é revisado desde 2007, a Vara autorizou o repasse de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH). O valor é proveniente de multas aplicadas a usuários que realizaram captação irregular de água na bacia.

A medida integra o cumprimento de uma sentença estrutural conduzida pela Comarca de Cristalândia, que estabeleceu 27 ações essenciais para garantir o uso sustentável da água na região. Entre elas, está a revisão do plano de bacia, considerado um instrumento estratégico para orientar o uso racional dos recursos hídricos. Dentre as 27 medidas estabelecidas, esta é a quinta e última medida prioritária prevista na sentença proferida pelo juiz Wellington Magalhães.

Segundo o magistrado, o avanço é resultado de um longo processo de reconstrução da bacia, iniciado após a judicialização do tema em 2016. “O plano de bacia funciona como um plano diretor; ele diagnostica a realidade e orienta o uso sustentável da água. Hoje, após mais de uma década de trabalho, podemos dizer que o Tocantins tem uma das bacias mais monitoradas do país”, destacou.

Ao longo desse período, foram implementadas ações como o monitoramento em tempo real das vazões captadas, revisão de outorgas e destinação de recursos de multas ambientais para a estruturação da bacia.

O termo firmado prevê a atualização completa do plano e foi celebrado entre o Governo do Tocantins, por meio da Semarh, a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto).

Como parte das medidas, também foi criada a Agência Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, responsável por acompanhar e executar as ações previstas. A deliberação ocorreu durante a 62ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), realizada em formato híbrido.

Com vigência prevista entre dezembro de 2025 e junho de 2027, o projeto inclui etapas de diagnóstico, prognóstico, atualização do plano de ações, além da criação de banco de dados e da capacitação técnica.

Também participaram do ato o secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcelo Lélis; o vice-presidente do Naturatins, Aníbal Rodrigues; e o pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da UFT, Marcos Giongo, o diretor-geral da Fapto, Léo Araújo e o coordenador do projeto, professor Fernan Henrique.