Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada  pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, nesta quarta-feira, 21, em desfavor a Unimed Palmas – Cooperativa de Trabalho Médico, devido a práticas de propaganda enganosa e atendimento médico irregular.

A ação relata que a cooperativa tem permitido o atendimento por médicos sem registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), o que contraria as promessas publicitárias da empresa.

O caso que motivou a ação envolveu o atendimento  de  uma criança de dois anos, no pronto atendimento do Hospital Unimed Palmas. Apesar da propaganda, que garantiu atendimento especializado em pediatria, a criança foi atendida por médicos sem a devida especialização, violando os direitos dos consumidores.

Após investigações, o MPTO constatou que a Unimed Palmas permitiu que médicos atendessem como especialistas, sem o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao CRM. Além disso, a cooperativa veiculou publicidades enganosas, informando especialidades médicas que não condizem com a realidade dos profissionais atuantes.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, a tutela antecipada solicitada requer que a Unimed Palmas interrompa imediatamente o atendimento de médicos sem o RQE e cesse a divulgação de publicidades enganosas. Além disso, a promotoria pede a condenação da cooperativa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.

“O consumidor precisa ser respeitado e bem informado sobre o serviço que está contratando, especialmente quando se trata de saúde. Nossa ação busca garantir que os direitos dos tocantinenses sejam resguardados e que práticas abusivas sejam eliminadas”, destacou o promotor. 

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)