Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu um passo importante na proteção dos direitos humanos e de pessoas com transtornos mentais e deficiências psicossociais ao assinar, nesta quarta-feira, 28, o Termo de Cooperação para implementação e monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário do Tocantins. 

A iniciativa, liderada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO),  tem como base a Resolução CNJ n. 487/2023, que estabelece diretrizes para o monitoramento das medidas de proteção a esses grupos vulneráveis. 

Na prática, a política foi concebida como um sistema integrado de ações interinstitucionais para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoramento eletrônico ou outras medidas em meio aberto.

Cooperação interinstitucional

“A cooperação busca efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O Ministério Público é parceiro e o empenho de todas as instituições envolvidas representa um compromisso significativo com a proteção dos direitos humanos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a saúde mental”, destacou o procurador-geral de Justiça Luciano Casaroti, que participou da assinatura acompanhado do promotor de Justiça Juan Rodrigo Carneiro Aguirre.

Segundo a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Sampaio, o objetivo é que cada um dos entes assuma o compromisso no atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social e psicológica, “para que esses processos judiciais sejam revisados e essas pessoas recebam o tratamento adequado”.

Política antimanicomial

A política antimanicomial  fica sob gestão do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins (CEIMPA/TO).

A política visa ainda integrar os procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de atenção psicossocial integral, adotando a Política Antimanicomial. 

Pretende também fortalecer uma ação multidisciplinar de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, com foco na garantia do direito à saúde e aos direitos humanos.

Parceiros

Também assinaram o Termo de Cooperação as secretarias de Estado da Segurança Pública, da Saúde, do Trabalho e Desenvolvimento Social e da Cidadania e Justiça, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do Tocantins, Defensoria Pública do Tocantins, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins e Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social.