Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Na rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente, a missão do conselheiro tutelar é uma das mais importantes. É ele quem tem a função, em grande parte dos casos, de notificar e informar às autoridades em relação ao descumprimento das leis que garantem a plena defesa de jovens que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, estabelece que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e independente, com atribuição de proteger e resgatar aqueles que, por algum motivo, tenham seus direitos violados.

E foi por meio das garantias previstas na Constituição, no ECA e nas legislações que regem o tema, que a conselheira tutelar Marcela Milene Guedes Quini conseguiu resgatar, numa residência em Palmas, uma criança de sete anos que tem deficiência intelectual e foi abandonada pela mãe. O caso ocorreu este ano.

“Foi um caso emblemático e que me impressionou muito. A criança ficou quase 24 horas abandonada. Por meio da denúncia de vizinhos, chegamos na residência e prestamos as primeiras assistências. Ela estava sem comer, sem ir ao banheiro e completamente sozinha. A encaminhamos a um abrigo institucional, e posteriormente, a guarda dela foi concedida à avó. Numa ação rápida e amparada na lei, salvamos essa garota”, contou Marcela.

Por essas e outras razões, a eleição para o cargo de conselheiro tutelar, nos 139 municípios tocantinenses, em outubro deste ano, é tão importante, como ressalta o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije), do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

“São os conselheiros tutelares que lidam diretamente com o problema. Eles são o que a gente chama de ‘soldados’, que estão na linha de frente, no campo de batalha. É, na maioria das vezes, quem tem o primeiro contato com a criança ou o adolescente que se encontra em risco. Um dos atores principais nessa rede de proteção, é o conselheiro que requer o serviço público eventualmente em falta, é ele que articula, que solicita o apoio da saúde, da educação e da assistência social do Município ou do Estado”, afirmou o promotor.

Ele alerta, ainda, para o baixo número de inscritos ao cargo. Em Palmas, por exemplo, inscreveram-se apenas 63 pessoas. Ao todo, serão eleitos 20 conselheiros e 20 suplentes na capital. Por isso, as inscrições foram prorrogadas até 30 de maio.

Nos demais municípios do Estado, os interessados devem buscar informações junto às prefeituras sobre o prazo final das inscrições. Em muitas delas, o período foi prorrogado.

Sidney chama atenção para que os gestores públicos deem especial atenção à infraestrutura dos Conselhos. “As políticas que envolvem a criança e o adolescente devem ser prioridade de qualquer gestor. É um princípio básico da Administração Pública. O que é mais importante e mais urgente, por exemplo, do que proteger e garantir os direitos de um jovem que teve o direito violado?”, alertou.

Urnas eletrônicas

Articulação do Ministério Público do Tocantins junto ao Tribunal Regional Eleitoral vai permitir que o pleito ocorra com utilização de urnas eletrônicas em todo o Estado, tornando o processo mais ágil e confiável. (Texto: João Pedrini/MPTO)