Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Com o objetivo de assegurar o direito humano e fundamental à saúde e à vida das mulheres mais vulneráveis, a Justiça determinou, no último dia 1º, que seja reestruturado o serviço de consultas pré-cirúrgicas e de cirurgias ginecológicas nos hospitais públicos estaduais.

A decisão judicial é resultado de uma Ação Civil Pública proposta em fevereiro deste ano, pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), assinada pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE), apontando que mais de mil mulheres aguardavam por uma consulta pré-operatória em ginecologia.

A ação requereu que fosse regularizado o serviço de consultas pré-operatórias e de cirurgia ginecológica da rede estadual de saúde, inclusive com a oferta de medicamentos, equipamentos, instrumentais cirúrgicos, materiais, profissionais de saúde, Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de retaguarda e insumos para oferta célere e efetiva do serviço.

Obrigações

Com a decisão judicial, o Estado do Tocantins tem prazo de seis meses para planejar o atendimento da demanda reprimida ginecológica. Ao final desse prazo, terá 100 dias para regularizar as consultas pré-operatórias em ginecologia e 180 dias para as cirurgias eletivas.

Também ficou determinado que a Secretaria Estadual da Saúde prestará informações mensais, a primeira até 31 de janeiro de 2024, com dados sobre a demanda reprimida atualizada de consultas pré-operatórias e cirurgias ginecológicas, em lista numerada.

Além disso, deve apresentar os seguintes dados de cada paciente: nome completo, número do cartão SUS, data de ingresso na fila de espera, classificação de risco, diagnóstico e o respectivo procedimento indicado; e o número de dias em fila (tempo de espera).

(Shara Alves de Oliveira/MPTO)