Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Nesta sexta-feira, 22, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Formoso do Araguaia, expediu recomendação para que a Prefeitura crie um órgão regulador, licenciador ou fiscalizador, que atue no controle da instalação de torres ou antenas de telecomunicação no município.

A recomendação considera o Inquérito Civil Público referente à suposta instalação irregular de uma torre de telecomunicação em uma propriedade particular. Como diligência, a Promotoria de Justiça solicitou informações ao ente municipal, que informou não haver órgão regulador.

Diante das informações repassadas, o MPTO comprovou a problemática, a falta de licenciamento ambiental para construção de torres na cidade, mesmo constando na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 12, que cabe ao ente legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e ocupação do solo, entre outros.

Outra medida recomendada é que seja realizado levantamento de todas as torres instaladas no município, verificando se possuem licença ambiental para a construção, como infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação e, caso não possua, que seja estabelecido prazo para a devida regularização.

Foi fixado prazo de 30 dias para a gestão municipal manifestar-se quanto ao cumprimento ou não dos termos da recomendação. O documento ainda alerta que o descumprimento das orientações pelos agentes públicos poderá acarretar eventual ação judicial de improbidade administrativa.