prints inseridos em processos devem conter descrição para garantir acessibilidade de pessoas com deficiência visual

Visando atender os direitos das pessoas com deficiência visual e garantir a igualdade no acesso à informação e à justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) expediu nesta sexta-feira (08/12) a Recomendação n°5 – CGJUS/ASJUCGJUS, que altera a Recomendação nº1/2023 e recomenda aos magistrados(as) e servidores(as) que “providenciem a descrição pormenorizada do ato praticado sempre que fizerem o uso de prints para que pessoas com deficiência possam compreender de forma plena o conteúdo do ato”.

Ato publicado no Diário da Justiça nº 5551  leva em consideração a publicação da Recomendação nº 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que implantou o uso da linguagem simples no âmbito do Poder Judiciário.